Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos

751 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos contra a decisão de admissibilidade. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, e 224, todos do CPC (CPC), é de 15 dias úteis o prazo para caput a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Vício do produto. Prazo decadencial. Reclamação formulada pelo consumidor. Suspensão. Ação ajuizada tempestivamente. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AGRAVADO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIO, ADVERTINDO AS PARTE DE QUE A OPOSIÇÃO DESTES NÃO IMPLICARIA NA SUSPENSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NA FORMA DO CPC, art. 1026. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO COMPUTO DO PRAZO RECURSAL, NA FORMA DO CPC, art. 1026.

Os embargos de declaração, em geral, não têm efeito suspensivo. A advertência da magistrada de primeiro grau somente validou a primeira parte do CPC, art. 1026, em dizer que os embargos de declaração não suspenderia os efeitos da decisão embargada, consistente na obrigação de fazer determinada na sentença. A decisão embargada em nada alterou a segunda parte do CPC, art. 1.026, de que a interposição dos embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso. Decisão mantida. Recurso de embargos de declaração, por sua vez, prejudicado. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos. Resolução do CNJ 313/2020, Resolução do CNJ 314/2020 e Resolução do CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia da paciente. Desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento pela corte estadual ante a intempestividade. Aclaratórios opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619. CPP. Ausência de suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o Ato 028/2014-PR-CG do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não há a suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet (expediente avulso) no agravo interno do recurso especial. Prazo recursal em virtude da pandemia da covid-19. Suspensão até 4/5/2020. Certificação de trânsito em julgado pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior.

1 - O art. 5º da Resolução STJ 5/2020 suspendeu os prazos processuais no período entre 19/2/2020 e 17/4/2020. A Resolução 6/2020 estendeu essa suspensão até o dia 30/4/2020. Por sua vez, a Resolução 10/2020 determinou que os prazos suspensos voltariam a fluir a partir do dia 4/5/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo no âmbito local. Falta de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221, CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/4/2021, e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 14/5/2021, após escoado o prazo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e interposição de ARespcontra a decisão de inadmissibilidade. (im)possibilidade. Matéria afeta à Corte Especial. Julgamento pendente. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Habeas corpus de ofício. Inadmissão. Agravo desprovido.

1 - Ab initio, quanto à preclusão consumativa, porque, contra uma mesma decisão, a parte opôs embargos de declaração e, posteriormente, agravo em recurso especial, a temática foi afetada à Corte Especial pela Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp 1.216.265/SE, na sessão de julgamento realizada em 10/3/2020, encontrando-se pendente de julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no CPP, art. 366. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar para suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Ausência.

1 - os acórdãos confrontados, embora cuidem da comprovação de feriados locais para efeito de aferir a tempestividade recursal, não enfrentam tal questão sob o mesmo enfoque. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Indisponibilidade do sistema não comprovada. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC - CPC, e também CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Anterior ação revisional, julgada em primeiro grau e em sede de recurso de apelação. Similaridade das matérias discutidas. Prejudicialidade externa. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, pelo prazo do § 5º, do mesmo dispositivo legal. Necessidade. Sentença anulada, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo pelo tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RCL 63.250 MC/MG - EFEITO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES AFASTADAS.

efeito vinculativo das decisões proferidas em reclamações constitucionais opera, inicialmente, apenas entre as partes. Destarte, não havendo ordem de suspensão nacional dos processos, nem tampouco relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a ação coletiva, não há amparo legal para o pedido de suspensão do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Suspensão pelo recesso forense. Início da contagem no dia útil seguinte a 20 (vinte) de janeiro. Aplicação de entendimento do STJ. Desrespeito ao art. 1.003. § 6º, do CPC. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «o art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A norma não veda a intimação da parte nesse intervalo, e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término (agint no Resp. 1.825.382/SC, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 30/10/2023, DJE de 3/11/2023). 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Suspensão de prazo processual perante a corte de origem. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Agravo conhecido em parte, e desprovido.

1 - Eventual alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 220. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 07/04/2020 e a decisão que não admitiu o recurso especial em 29/07/2020. Entretanto, o apelo nobre e o agravo em recurso especial foram interpostos, respectivamente, em 20/05/2020 e 29/10/2020. Portanto, são intempestivos os citados apelos, pois interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação de suspensão de prazo processual no momento da interposição do recurso. Acórdão embargado devidamente fundamentado com base na jurisprudência do STJ. Ausência de contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, «inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum (EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico. Embargos de declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Descabimento. Ausência de suspensão do prazo. Precedentes.

1 - A admissão do recurso na origem não faz presumir a sua tempestividade, tampouco tem o condão de vincular a decisão desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade é bifásico. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Protocolo postal integrado. Convênio no âmbito do poder judiciário com a ebct. Expressa exclusão de remessa de petições ou recursos dirigidos à instância extraordinária. Omissão, obscuridade ou contradição interna. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comprovação da suspensão de prazo por meio idôneo. Não conhecimento do recurso especial mantido. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 09/10/2020, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, 13/10/2020. O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, começou a fluir no dia 14/10/2020, já estando exaurido quando protocolado o agravo em recurso especial, em 22/02/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote