(DOC. VP 230.7060.8666.5914)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - Esta Corte orienta que «a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.888.200/MG/STJ, relator o Ministro Rogerio Schiet

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