(DOC. VP 210.6010.2219.6557)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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