(DOC. VP 240.4271.2883.9883)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Indisponibilidade do sistema não comprovada. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC - CPC, e também CPP, art. 798 - CPP. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 22/5/2023. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 23/5/2023 e término em 6/6/2023. Todavia, o recurso foi interposto somente em 7/6/2023, sem comprovação de eventual suspensão dos prazos, sendo manifesta

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