(DOC. VP 230.8310.4815.5215)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso endereçado a esta Corte, comprovar sua tempestividade, inclusive a ocorrência de suspensão do expediente forense, pois é incabível a juntada de prova posterior. 3 - Assentou que, na hipótese, a i

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