Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo. Comprovação. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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903 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.
«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes opostos em face de questão não analisada pelo juízo de primeiro grau. Inviabilidade. Recurso incabível. Ausência de suspensão do prazo para interposição do apelo nobre. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido do descabimento dos embargos infringentes, quando a matéria decidida por maioria não foi objeto de debate na sentença de mérito. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Limitação da discussão à prescrição e à impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Extravaso, de qualquer sorte, do prazo limite de um ano de suspensão previsto no art. 265, IV, «a c/c § 5º, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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907 - TST. Suspensão do prazo prescricional.
«Paradigmas originários de Tribunais Regionais são imprestáveis para configurar o confronto jurisprudencial previsto no CLT, art. 894, II. ... ()
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908 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. REsp 1.112.577/SP, Min. Castro Meira. Julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.
«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... ()
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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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910 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Suspensões locais. Documento idôneo. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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911 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... ()
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912 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Escoamento do prazo de 180 dias (Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º) sem que o plano de recuperação fosse aprovado. Retomada da execução individual. Descabimento. Demora na aprovação do referido plano que não pode ser imputada à empresa em recuperação nem aos seus sócios e representantes legais. Recurso provido para determinar que os embargos à execução prossigam com o efeito suspensivo pretendido.
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913 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Termo a quo do reinício do prazo prescricional após a decisão administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «O STJ possui orientação pacificada no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final (REsp 1.144.962/SC, Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 01/07/2010). ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense da Justiça Federal. Suspensão de prazo decorrente de expressa disposição de Lei. Desnecessidade de comprovação por certidão do tribunal.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses em que presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do pano de fundo da controvérsia. Incidência de multa. Comprovação posterior de suspensão do prazo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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916 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Configuração de força maior. Suspensão do prazo. Matéria rejeitada no acórdão embargado. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 5º, LV. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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918 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Período no qual não corre o prazo prescricional. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Tributário. IPTU. Agravo interno. Interposição após o prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecer como indevida a cobrança do IPTU, em imóveis da parte autora, dos últimos cinco anos, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos efetuados. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, sendo indeferido o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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920 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Descabimento. Ausência de interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra a decisão contrária aos seus interesses. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração. Inocorrência. Inadmissibilidade, ademais, da interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita ou não conhece dos embargos declaratórios. Decisão interlocutória não caracterizada. Agravo não conhecido.
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921 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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922 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Comprovação de suspensão de prazo no âmbito local. Não ocorrência. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que rejeita pedido de reserva de 30% de honorários contratuais. V. acórdão que não conheceu do recurso, pronunciada a deserção do reclamo. ... ()
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925 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agentes penitenciários do estado do rio grande do sul. Prescrição da pretensão punitiva. Inviável a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado. Limites do poder sancionador. É firme a orientação desta corte de que o prazo prescricional volta a correr por inteiro decorridos os 140 dias para conclusão do pad. Ordem concedida. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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926 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Consta do acórdão regional que os litigantes tomaram ciência da decisão proferida pelo Juízo sentenciante em 6/3/2020 e que o reclamante interpôs embargos de declaração em 9/3/2020, desistindo do apelo em 27/3/2020. Inconteste que as partes foram cientificadas da sentença homologatória da desistência dos embargos de declaração interpostos pelo autor em 8/6/2020 e que a empresa demandada interpôs recurso ordinário em 18/6/2020, contando, portanto, o prazo de oito dias da notificação da homologação da desistência. Com efeito, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo recursal para a parte contrária, mesmo na hipótese de desistência, como ocorrido nos autos, excluindo-se apenas os casos de interposição intempestiva ou com irregularidade de representação, nos moldes assegurados pelo CPC/2015, art. 1.026, caput, segundo o qual « Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso «. Precedentes. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, cuja desistência do próprio embargante foi homologada em Juízo, interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentado, portanto, tempestivamente. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido. JORNADA EXTERNA. VENDEDOR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. De acordo com a decisão regional, os elementos de prova existentes nos autos comprovam que o reclamante (vendedor externo) se enquadrava na exceção prevista no, I do CLT, art. 62, haja vista que não ficou provada a possibilidade do efetivo controle de sua jornada de trabalho. Para se concluir de forma contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. ... ()
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929 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à suspensão dos prazos da Lei 14.010/2020 - Não houve qualquer omissão no v. acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Recurso incabível. Não interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Interessa que, antes mesmo do decurso do prazo de suspensão, o exequente manifestou-se nos autos, a pleitear novas diligências, parcialmente frutíferas, por isso não ultimado o lapso trienal extintivo, mesmo na perspectiva do IAC-1 do STJ. Prescrição, ademais, que, ao limitar/restringir o exercício de direitos pelo decurso do tempo, submete-se à exegese estrita, a arredar a pretendida aplicação analógica. Embargos rejeitados... ()
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932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação de suspensão local do prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação. Intempestividade. Interrupção ou suspensão do prazo para outros recursos. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido, por intempestividade. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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934 - STJ. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço com averbação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar e determinar a averbação de parte dos períodos requeridos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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935 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.
«Em relação à matéria, esta Corte, em sua composição plena, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23/09/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Sendo assim, é de se considerar que o TRT, ao negar provimento ao recurso de embargos da executada, ante a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória 2.180-35 que dilatou por trinta dias o prazo para oferecimento de embargos à execução pela Fazenda Pública, concluiu em consonância com a jurisprudência uniformizada do TST. Nesse passo, a Turma, entendeu que os embargos à execução opostos em prazo superior a dez dias devem ser considerados intempestivos. Ocorre que, em 28/03/2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35. Posteriormente, em 26/08/2009, a Suprema Corte, resolvendo questão de ordem, decidiu prorrogar o prazo da liminar deferida. Destaca-se que a liminar que determinou a suspensão de todos os processos, mesmo considerando a prorrogação referida, ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Dessa forma, expirado o prazo referido, a contar da publicação da prorrogação do prazo da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que ocorreu em 11/12/2009, perdeu a eficácia aquela liminar que determinava a suspensão de todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35. Por outro lado, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal não proferiu decisão definitiva sobre a matéria. Não obstante, a aplicação do prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema, cujas decisões consignam que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Assim, apesar da decisão proferida pelo Pleno deste TST em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, considerando recentes posicionamentos do STF, há de ser reformada a decisão da Turma para se afastar o óbice da intempestividade declarada, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Violações aos arts. 896 consolidado e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal configuradas. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos declaração. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição administrativa. Requerimento. Suspensão do prazo. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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938 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Feriado local. Ausência de documento idôneo à comprovação da suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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941 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.
«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da execução trabalhista e se imponha à parte que aguarde o julgamento definitivo da ação apontada como paradigma nesta Reclamação. 3. Reclamação julgada procedente para se determinar o imediato processamento dos embargos à execução opostos pela União.... ()
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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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943 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, de modo que os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não suspendem ou interrompem o prazo recursal para a interposição do respectivo agravo nos próprios autos, salvo em se tratando de decisão manifestamente genérica ou deficitária que impossibilite a compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.
1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no CPC, art. 535, II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental.... ()
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947 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Apelação. Deserção. Alteração. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Prazo de saneamento. Inobservância. Manejo de recursos. Descabimento. Suspensão ou interrupção de prazo inexistente. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o saneamento das custas dentro do prazo legal estipulado, o que conduziu à deserção da apelação.... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto via fax. Original protocolado fora do prazo legal de cinco dias (art. 2 o. Da Lei 9.800/99) , que não pode ser prorrogado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o período de cinco dias estabelecido no art. 2 o. da Lei 9.800/1999 não se configura novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, sendo contínuo, não havendo suspensão nos sábados, domingos, feriados e nos dias sem expediente forense. Confiram-se, por todos: EDcl no AgRg no AREsp 94.293/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.05.2012; AgRg no AREsp 10.902/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07.03.2012. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO - RECURSO - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - EVENTUAL VÍCIO REDIBITÓRIO, DECORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - REVOGAÇÃO DO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO
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950 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- AExceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de processo executivo que apresente irregularidades consubstanciadas em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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