(DOC. VP 211.3354.3003.3100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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