(DOC. VP 214.9706.7516.7639)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à suspensão dos prazos da Lei 14.010/2020 - Não houve qualquer omissão no v. acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Fundamentos do ju

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