Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
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801 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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802 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Omissão e obscuridade não configuradas. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Dosimetria da pena. Aumento justificado. Magnitude da lesão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Assim, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Embargos de declaração opostos em face da decisão de inadmissão na ordem. Descabimento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Precedentes desta corte e do STF. Tese de que o caso ostenta excepcionalidade apta a mitigar a Orientação Jurisprudencial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade mantida. Ausência de interrupção do prazo recursal para recursos subsequentes. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (are).
Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE). ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. ... ()
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806 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme delineado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/09/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 03/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos opostos com o notório caráter infringente. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Manifesta improcedência. Indisponibilidade do sistema (suspensão do prazo recursal) que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso (agravo regimental). Mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes desta corte. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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809 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 134, 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS, ALÉM DE 1 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, ACARRETA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANDO AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO. RECONHECIDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO. EXTINTA A EXECUÇÃO. ... ()
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810 - STJ. Penal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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811 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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816 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Aval em cédula de crédito industrial. Embargos de declaração intempestivos. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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818 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Prazo. CPC/1973, art. 508. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Rejeição.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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819 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - PRAZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou aguardar-se o prazo de suspensão determinado na ação civil pública de 0003769-81.2000.8.26.0045 - Suspensão originalmente determinada por força de decisão proferida em ação civil pública na qual a ora agravante figura como requerida - Ação coletiva que determinou a suspensão de todas as ações nas quais a ora agravante figure como parte, especialmente ações de reintegração de posse, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Hipótese dos autos - Agravante que alega que, nos termos do acordo celebrado na ação coletiva, o imóvel objeto dos autos principais estaria excluído da suspensão - Decisão proferida na ACP que não faz quaisquer ressalvas quanto aos objetos das ações a serem suspensas - Pretendendo a recorrente tal exclusão, a insurgência deve ser direcionada ao juízo que a determinou, qual seja, o da ação civil pública - II - Suspensão dos autos principais que ultrapassa o limite de um ano, previsto no art. 313, §4º do CPC - Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo - Suspensão que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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820 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Prazo recursal. Termo inicial do prazo recursal. Dia útil seguinte à publicação da decisão. Prazo contínuo e peremptório. Inadmissão do recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, a, do CPP c/c Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
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821 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ação de cobrança. Der. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargante contra o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de correção monetária sobre o atraso no adimplemento de medições referentes à execução de dois contratos administrativos.... ()
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822 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Contagem do prazo recursal nos feitos de natureza criminal. Influência do novo CPC. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual se reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, considerando que após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798, não há omissão a ser sanada. ... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso especial e agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente direcionada à decisão que determinara a penhora de partes ideais sobre 4 (quatro) bens imóveis. Intempestividade reconhecida.
Afirmação de que a Decisão objurgada (fls. 364/365 dos autos de origem) sofrera interrupção do prazo em razão de embargos de declaração que não se verifica nos autos de origem. Embargos de declaração que, na verdade, possuem origem em pronunciamento diverso (fls. 404/405 dos autos de origem), que rejeitara o pedido de suspensão do processo. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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830 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO NO PRAZO RECURSAL . ESCLARECIMENTOS.
Quanto à alegada omissão acerca da incidência do CPC, art. 1.007, § 4º, esclarece-se que, nos termos da IN 39/2016 do TST, tal dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Não prospera o pedido de suspensão do feito em razão da ADI 5.516. Em decisão publicada em 12/3/2024 e transitada em julgado em 5/4/2024, o Ministro Cristiano Zanin negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade sob o fundamento de que a IN 39/2016 do TST é «ato normativo secundário, insuscetível de apreciação pela via restrita do controle concentrado de constitucionalidade . Ademais, o alegado «documento novo apresentado pela embargante após a oposição dos primeiros embargos de declaração, relativo ao depoimento prestado pelo reclamante em outro processo, não tem o condão de reformar o julgado, pois, no caso, não houve exame do mérito do recurso de revista, tendo em vista o não preenchimento de pressuposto extrínseco. Por fim, esclarece-se que, no relatório do agravo interno, onde constou «depósito recursal referente ao agravo de instrumento, leia-se «depósito recursal referente ao recurso de revista, mero erro material que não prejudica a compreensão do julgado. Pela leitura do acórdão proferido por esta Turma, é evidente que a deserção reconhecida nos autos refere-se ao recurso de revista. Por ora, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela parte contrária, mormente diante da necessidade de prestar os esclarecimentos pretendidos pela embargante. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .... ()
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831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Intempestividade - Reconhecimento - Decisão agravada que foi proferida em 11/12/2023, e objeto de embargos declaratórios, os quais analisados, resultaram na decisão agravada, esta publicada aos 11/03/2024 - Petições apresentadas pelas partes requerendo a suspensão do curso processual que datam de 27 e 28 de março de 2024 - Petições apresentadas, portanto, quando já em curso o prazo para interposição de agravo, prazo esse que ultimou-se em 01 de abril de 2024 - Prazo para interposição de recursos que é contínuo e peremptório - Caso em que a agravada apresentou nos autos petição em que expressamente noticiou a inocorrência de composição entre as partes, e isso no dia 10 de abril de 2024, tendo se seguido nos autos manifestações da agravante que nada aduziu sobre sua intenção de recorrer da decisão por ela finalmente impugnada aos 07 de maio de 2024, quando preclusa se encontrava a possibilidade de recorrer - Intempestividade do agravo que leva ao seu não conhecimento. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Suspensão do prazo prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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834 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Questão de ordem pública. Reexame. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid- 19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu- se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF.
«1 - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração (REsp. 785.679, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2006, DJ 11/9/2006, p. 340, grifei). ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os art. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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841 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Prazo não interrompido. Agravo interno intempestivo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.... ()
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842 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade e deserção do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras. Insuficiência. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Pedido administrativo. Suspensão do prazo. Ciência da decisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Multa imposta pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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844 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Covid-19. Pandemia. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA DE COVID-19 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Conforme já pacificado pelo STJ, a ação de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (Tema Repetitivo 949 do STJ). ... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade. Omissão não verificada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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847 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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848 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Embargos providos.
1 - O Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). ... ()
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850 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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