(DOC. VP 842.9851.2645.3511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 134, 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS, ALÉM DE 1 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, ACARRETA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANDO AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO. RECONHECIDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO. EXTINTA A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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