(DOC. VP 241.0260.7138.6999)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Protocolo postal integrado. Convênio no âmbito do poder judiciário com a ebct. Expressa exclusão de remessa de petições ou recursos dirigidos à instância extraordinária. Omissão, obscuridade ou contradição interna. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

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