(DOC. VP 165.0995.3000.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira (dje 1.8.2013). Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente a questão, tendo expressamente consignado que a 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe 1.8.2013), afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de que, nas ações em que se pleiteia a incorpora�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote