(DOC. VP 134.6001.7000.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do REsp 1.273.643/pr, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O pedido deduzido - de suspensão deste processo, que já teve os embargos de divergência liminarmente indeferidos, com o subsequente desprovimento do agravo regimental - não se coaduna com os embargos de declaração, sabidamente manejáveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, vícios esses inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote