Jurisprudência sobre
representacao contra juiz
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851 - TJSP. Reclamação - apresentação contra decisão do Juízo da 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté - ato que acolheu pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - funcionário que ingressou na Administração Pública em cargo subalterno e, mediante designações, para cargos de remuneração superior, «obtendo depois incorporação da diferença, sem que houvesse aprovação em concurso público para tais cargos de «natureza diferente" - contrariedade ao decidido por este OE na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 ademais, função declarada inconstitucional na ADI no 2169074-86.2021.8.26.0000 - desvio de função - reclamação julgada procedente, cassada a decisão combatida, a fim de que outra seja proferida, nos termos do art. 992 do CPC
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária, seguida de reconvenção. Insurgência contra decisão que determinou à ré-reconvinte a apresentação do documento original sobre o qual se determinou a perícia grafotécnica, sob pena de preclusão da prova. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Disponibilidade apenas da cópia que não pode ser considerada como fator completamente impeditivo da prova técnica sobre a assinatura questionada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Caberá à experta fazer as ressalvas pertinentes, considerando o exame da cópia. Juízo a quo, ademais, que deverá proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Decisão reformada para viabilizar a perícia grafotécnica sobre a cópia apresentada. Recurso provido.
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853 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO. PLEITO A SER ANALISADO POR DOIS PRISMAS: PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE. NORMA PREVISTA POR COMBINAÇÃO DOS arts. 564, III, «E (SUSCITADO PELA DEFESA) COM O art. 572, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ATESTANDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RÉ QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FEITO CONTRA SI E QUE CONSTITUIU PATRONESSE PARA LHE DEFENDER ESPECIFICAMENTE NAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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854 - TJSP. Reclamação - apresentação contra decisão do Juízo da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté - ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidora pública de Taubaté com fulcro no art. art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - funcionária que, ao longo da carreira, exerceu real função de confiança, assim admitido pela decisão reclamada - fator invocado como justificativa para negar o benefício pleiteado, o que configurou afronta clara ao decidido pelo Órgão Especial na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - exercício de função de confiança plena autoriza incorporação de vencimentos - reclamação julgada procedente, cassada a decisão combatida, a fim de que outra seja proferida, nos termos do art. 992 do CPC
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855 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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856 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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857 - TRF4. Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.
«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite (CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614).... ()
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858 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo querelado, Valquir Café de Meireles, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Queixa Crime proposta pela querelante, Camila Souza da Cruz, representada por advogados constituídos, para condenar o ora recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do § 2º do CP, art. 78, absolvendo-o da imputação pela prática do delito previsto no art. 138 do mesmo Diploma Legal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Título executivo. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao pagamento de diferenças da gratificação de desempenho GDAP a pensionistas e aposentados. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC, de 1973 princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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861 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa à coisa julgada material. Discussão relativa aos critérios de reajustamento anual dos benefícios previdenciários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 15 (quinze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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863 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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866 - STJ. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.
«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... ()
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867 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Autora que diz ter sido vítima de golpe praticado através do aplicativo «WhatsApp, tendo transferido R$ 1.500,00 para terceiro que se passou por sua irmã. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos capazes de demonstrar a falta de recursos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Descabimento. Decisão que se funda no art. 99, §2º, do CPC, à luz dos indícios contrários a insuficiência de recursos alegada, considerando a causa de pedir e a qualificação da autora como escrivã de polícia. Elementos que enfraquecem a presunção de insuficiência de recursos baseada estritamente na assistência por advogado integrante do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Indispensável a apresentação dos documentos solicitados pelo juízo, para corroborar a baixa renda que sugere auferir, bastando a rigor apresentar os mesmos documentos que fornecera no processo de triagem mencionado. Recurso desprovido
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868 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. O Juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, especialmente no tocante à apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e extinção prematura do feito; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos adicionais para concessão da justiça gratuita e confirmação da representação processual foi legítima; (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, incluindo a eventual condenação da patrona da parte autora. III. Razões de decidir O Juízo de origem constatou indícios de advocacia predatória e, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), determinou providências para aferir a regularidade da representação processual e da hipossuficiência alegada. As determinações para apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal ao cartório visam garantir a autenticidade do mandato e evitar fraudes processuais, estando amparadas pelo CPC, art. 77 e pelos Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/2024. O CPC, art. 99, § 2º permite ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, especialmente em casos de litigância predatória. A ausência de documentos exigidos legitimamente impede a concessão do benefício e justifica a extinção do feito. O comparecimento do autor ao cartório para confirmar o mandato não afasta a necessidade do cumprimento das demais determinações judiciais, sendo correta a extinção do feito pela inércia da parte na apresentação dos documentos requisitados. No entanto, a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, uma vez que a parte autora ratificou a procuração judicial, confirmando sua anuência à propositura da demanda. O cancelamento da distribuição do processo impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito são legítimos quando a parte descumpre determinações judiciais essenciais para a regularização da representação processual e da comprovação da hipossuficiência. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida e o comparecimento pessoal ao cartório são medidas válidas para coibir a advocacia predatória, quando há indícios dessa prática. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme o CPC, art. 99, § 2º, especialmente em demandas de massa. 4. O comparecimento pessoal do autor ao cartório não supre o descumprimento das demais determinações judiciais, justificando a extinção do feito. 5. A patrona da parte autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais quando há a confirmação da regularidade do mandato judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; Comunicado CG 424/2024; Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). Jurisprudência Relevantes Citadas: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente apresentados, levando à extinção da demanda. ... ()
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870 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de viagem aérea por conta da covid-19 - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Autor que deixou de apresentar documento atestando que não há declaração de imposto de renda para o seu CPF, assim como comprovantes atuais de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento.
Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 11.681,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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872 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... ()
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873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a interposição do recurso especial se esgotou antes do término da representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por consequência, em nulidade. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração opostos contra sentença, com atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Violação do CPC/2015, art. 1.023, § 2º e do princípio constitucional do contraditório. Nulidade do julgado. Agravo interno de Rodrigo Octávio Lobo. Espólio e outra a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação consolidada desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de impugnação, importa em nulidade do julgado e, por conseguinte, realização de novo julgamento, com a devida observância ao princípio constitucional do contraditório. ... ()
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875 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública e porque o valor de cada dia-multa foi fixado no patamar mínimo; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - A fixação da multa no mínimo legal não pode ser interpretada como reconhecimento automático de hipossuficiência - Recurso desprovido
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876 - STJ. Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... ()
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877 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Assim, sem razão a impetrante ao arguir que a internação provisória não pode ser deferida na ausência de ato infracional que envolva violência ou grave ameaça, porque, no presente caso, a providência imposta tem caráter provisório, não atraindo, por conseguinte, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122, que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito. Imperioso consignar, mais uma vez, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de um adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Alerrandro transportava os entorpecentes, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento do menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. É importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... ()
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878 - TJSP. Apelação cível. Direitos autorais. Ação de cobrança e obrigação de fazer. ECAD contra hotel. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu. Documentos apresentados que autorizam a manutenção da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Demonstrativos de resultados comprovam ausência de lucro após quitação de débitos. Baixa taxa de hospedagem. Provada a alegada hipossuficiência. Inexistentes documentos robustos em sentido contrário. Mérito. Possibilidade de cobrança de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis. Tese fixada no julgamento do Tema 1.066, pelo STJ. Realização de eventos. Alegação da ré de que autor da obra a teria executado. Utilização de argumento não apresentado em contestação. Indevida inovação recursal. Cobrança em razão de direito autoral diverge do cachê pago ao artista. Sentença reconheceu necessidade de liquidação. Taxa de ocupação apresentada pelo réu a ser considerada. Não demonstrada intervenção do juízo na fixação de valores e critérios de cobrança adotados pela autora. Não comprovada regra temporal a respeito do momento para apresentação da taxa de ocupação. Apresentação feita nos autos é suficiente. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca mantida. Não acolhida forma de realização de cálculo proposta na inicial. Alteração que impactará substancialmente na liquidação da sentença e, consequentemente, no valor a ser apurado. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ROSELÂNDIA, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO, SUSTENTANDO QUE ¿O ADOLESCENTE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUA FAI, POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE ESTAR FORA DA ESCOLA À ÉPOCA DOS FATOS E EM DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE APLICADA¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. MAIS BRANDA ¿ IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS BRIGADIANOS, MAURO LUCIO E HELIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, HOUVE O FRACIONAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, E AO SEREM NOTADOS PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE AGRUPAVAM, INICIOU-SE UMA EVASÃO CONJUNTA DESTES, TENDO SIDO O ADOLESCENTE CAPTURADO NAS IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E COM QUEM DIRETAMENTE FOI APREENDIDO, EM SUA CINTURA, 01 (UMA) PISTOLA, 9MM, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR E 15 (QUINZE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO CONCRETO A ALEGAÇÃO PROFERIDA POR ROBERTA, GENITORA DO REPRESENTADO, ACERCA DE UMA SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS AGENTES ESTATAIS CONTRA O INFANTE, E O QUE SE ENCONTRA INEQUIVOCAMENTE REFUTADA PELO RESULTADO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE NÃO IDENTIFICOU SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA ¿ EM SE TRATANDO DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA TERCEIRA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DE SUA F.A.I. SENDO, EM UMA DELAS, IMPOSTA LIBERDADE ASSISTIDA E, EM OUTRA, A DE INTERNAÇÃO, INOBSTANTE SE ENCONTRE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BEM COMO OSTENTE APOIO FAMILIAR, MANTÉM-SE, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAIS E DEFENSIVO.
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE INVESTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Não se deve conhecer do pedido de reforma da decisão proferida pelo juiz da causa em 04/10/2023 que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, vez que tal insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101 (Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação), o qual deveria ter sido interposto no prazo de quinze dias contados da intimação do patrono da parte acerca do respectivo ato jurisdicional, ocorrida em 19/10/2023. 2) Assim sendo, neste particular, além de preclusa a questão, mostra-se inadequada a via eleita pelo autor para manifestar a sua irresignação. 3) Tratando-se de contrato de financiamento de veiculo, o valor da causa deve corresponder ao montante financiado, mais o das tarifas impugnadas, o que no caso consiste em R$39.571,14, menos os impostos, de de R$1.255,62, o que totaliza R$38.315,52, pelo que deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo naquele valor. 4) Conforme se infere da cópia do contrato trazido aos autos, a taxa anual dos juros remuneratórios foi fixada em 30,55% a.a. enquanto que a taxa mensal de juros se encontra prefixada em 2,25% a.m.. 5) De acordo com o entendimento do verbete sumular 382 do STJ, «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. 6) Note-se, além disso, que a Súmula 596/STF é clara ao referir que: «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". 7) Por seu turno, também segundo o entendimento do E. STJ, basta a previsão das taxas para se entender como «expressamente pactuada a capitalização mensal(Súmula 541 do E. STJ), tal como sói acontecer na espécie. 8) O reconhecimento da abusividade nas taxas de juros remuneratórios não se dá simplesmente por serem os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice consideravelmente acima da média, representando excessiva desvantagem ao consumidor, sendo a melhor orientação para definir a abusividade concreta aquela esposada pelo Eg. STJ que entendeu abusiva a taxa quando superar a média em 150%, 200% ou 300% (REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.036.818 e REsp. 971.853). 9) No que se refere à tarifa de cadastro, o STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 618 a 620 do STJ), estabeleceu que inexiste ilicitude na sua cobrança, não havendo demonstração objetiva de abusividade em comparação com a média de mercado. 10) Quanto ao ressarcimento das despesas relativas à Registro de Contrato, o STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), assim estabeleceu: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 11) Como se sabe, via de em regra, procede-se ao registro do contrato junto ao prontuário do veículo no Órgão de Trânsito, tal como previsto na avença, sendo que, nesta circunstancia, cabia ao consumidor comprovar que a instituição financeira assim não procedeu, pelo que não há falar-se, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividadena cobrança. 12) Impugnação ao valor da causa acolhida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Matéria decidida segundo o rito do CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial não admitido na origem. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. ... ()
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, relacionados ao valor das quotas sociais que possuía junto à sociedade cuja dissolução parcial fora decretada na origem. Determinada, reiteradamente, ao agravante a apresentação dos documentos necessários para a realização de perícia, não se desincumbindo de tal ônus. Homologação que está apta a sobressair, haja vista a inércia do executado para com o cumprimento do comando legal. Inexiste desrespeito à coisa julgada. Decisões proferidas pelo d. juízo «a quo que seguiram o quanto estabelecido à r. sentença. Executado que, ao protrair repetidamente o cumprimento de seu dever, incorreu na preclusão do direito, inclusive, de questionar os cálculos homologados. Inexistência de irregularidades capazes de infirmar o quanto apresentado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO DEFERIDO DE FORMA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM QUE A PARTE AUTORA É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pensão por morte de ex-servidor. Demanda proposta pela viúva e 02 (dois) filhos do ex-segurado. Ação de revisão de pensão, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelos Réus contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a questão suscitada pelo Perito do Juízo, quanto ao cabimento ou não da compensação de valores supostamente recebida a maior pelos Autores. ... ()
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887 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (2) RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AJUSTE NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. (3) DENÚNCIA PODERÁ SER ADITADA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. (4) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE COMPORTA PROVIMENTO.
1.O caso em tela preenche os requisitos que se fazem necessários para a interposição do presente recurso, o qual se encontra amparado no CPP, art. 581, XV, segundo o qual, caberá recurso, «no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta.. ... ()
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888 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução ao Recorrente, condenado de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao decidir que o exequente não é obrigado a tentar primeiro a despersonalização da personalidade jurídica da empregadora e o esgotamento da via executiva contra seus sócios para, depois, perseguir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria «não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT". Agravo conhecido e não provido, no tema. HIPOTECA JUDICIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA . A despeito das razões exposta pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Conforme consignado pelo Regional, não houve determinação da constituição de hipoteca judiciária, apenas registro do teor do § 2º do CPC, art. 495, que indica a faculdade de apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário para constituição da referida hipoteca. Ausente demonstração de violação direta a dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST). Ausente transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. O valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal (art. 5º LIV da CF/88). Assim, no procedimento sumaríssimo, é devida a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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889 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Caso boate kiss. Acusação de homicídio consumado e tentado praticado contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vítimas. Prescindibilidade. Alteração do rol de vítimas. Aditamento. Rito do tribunal do Júri. Número de testemunhas. Especialidade. Denúncia apresentada fora do prazo legal. Circunstância neutra quanto à oportunidade de indicação de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão monocrática. Recurso não conhecido. Instrução deficitária. Fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Decreto prisional não carreado. Ordem concedida de ofício. Adequação da segregação cautelar ao regime prisional semiaberto. Recorrente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. ... ()
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891 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 29, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA ADOLESCENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO ARREPIO DOS REQUISITOS DO ECA, art. 122.
O simples compulsar da decisão atacado, em cotejo com a situação circunstancial da sua gênese autorizam a ordem de apreensão. Primeiramente, frise-se que o deciso está motivado, ainda que forma concisa, trazendo, porém, o necessário aponte aos elementos do caso concreto, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em nulidade. A jovem em conflito foi representada porque, no interior da Casa de Acolhimento onde se encontrava, juntamente com outras três acolhidas, ofenderam a integridade corporal de uma outra menina, desferindo contra esta puxões de cabelo, socos, chutes e tapas pelo corpo, além de pegarem sua cabeça e a arremessarem contra a ponta da escada. Ao serem contidas, as quatro agressoras ameaçaram a vítima, afirmando que se ela continuasse no abrigo iriam matá-la. Na representação, o MP requereu a internação provisória da Paciente e das demais representadas, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados, a necessidade de se garantir a ordem pública e para incutir em suas consciências as noções corretas sobre suas condutas infracionais, destacando que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na mesma Casa. A Paciente, apesar de regularmente cientificada, não compareceu à Audiência de Apresentação, ocasião em que a Diretora da Casa de Acolhimento informou ao Juízo sobre as suas constantes evasões. De notar que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na Casa Flor de Laranjeiras, não se submetendo às regras da instituição, fator que sem dúvida prejudica todo o trabalho desenvolvido com as demais adolescentes. Nesse contexto, portanto, e ante a gravidade concreta dos fatos, inclusive da reiterada insubordinação e da evidente autoexposição a riscos protagonizada pela Paciente, foi decretada a expedição do Mandado de Busca e Apreensão. A medida, portanto, possui como fundamento a urgência ínsita ao contexto em que se originou, revelando o seu cunho preponderantemente protetivo, em face do risco que os rompantes de uma juventude rebelde e sem rumo submetem a Paciente. Como bem salientado no culto Parecer da PGJ, no caso em tela a medida cautelar se justifica, mormente considerando-se que, apesar de sua primariedade, a Paciente demonstrou não estar disposta a se submeter à ação da Justiça Infracional e, também, não aceita cumprir regras, haja vista que evadiu várias vezes do Abrigo onde se encontrava, faltando, inclusive, às audiências designadas, o que gerou o desmembramento do processo em relação a ela (doc. 289, do processo originário), assim como a posterior decretação da internação provisória (docs. 401 e 408, do processo originário). Nos termos do Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução das medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática de um ato infracional. Tampouco haverá falar-se em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e excepcionalidade, porquanto, segundo dispõe o Lei 8.069/1990, art. 121, §§ 2º, 3º, e 5º, a medida de internação não comporta momento certo ou prazo determinado. O legislador chama atenção apenas para a circunstância de que esta deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, que não deve perdurar por mais de três anos e que a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Nessa toada, havendo necessidade da realização das intervenções pelas equipes técnicas, de modo que ocorra uma efetiva ressocialização e responsabilização por parte da adolescente, e seja, enfim, criada uma consciência dos efeitos nefastos que sua conduta pode trazer, de modo que não volte mais à práticas que tais, não se verifica ilegalidade a sanar pela presente via, quando sobressai de maneira importante na providência objurgada o seu cunho protetivo, timbre indelével e escopo inarredável da legislação menoril. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()
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892 - TJSP. Contrato bancário. ação de indenização por danos morais. sentença em outro processo que declarou a inexigibilidade de débito não questionado nestes autos, mas não declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes. inicial que deveria ter sido emendada após manifestação do réu alegando subsistir relação jurídica entre as partes, bem como afirmando regularidade nas contratações dos empréstimos com apresentação de documentos. Necessidade de oportunização à autora de regularização do pedido inicial, com reabertura do contraditório. sentença anulada.
Restou comprovado nos autos que a autora já propôs outra ação contra o réu versando sobre contratos firmados em conta corrente que ela não reconhece. Ocorre que na ação mencionada, o Douto Juízo «a quo somente declarou inexigível o débito lá discutido, que não se refere a qualquer daqueles discutidos nessa ação, não havendo, por outro lado, menção na referida sentença quanto a declaração de inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. Após a apresentação de contestação pelo réu, na qual afirma não ter sido reconhecida a inexistência de relação jurídica naquela outra ação, bem como ter apresentado débitos referentes a empréstimos não reconhecidos pela autora, deveria o Douto Juízo «a quo ter oportunizado a emenda da inicial para que a autora pudesse formular o pedido de forma correta. A r. sentença deve ser anulada, para que os autos voltem para primeira instância, devendo ser oportunizado à autora a emenda da inicial e, posteriormente, a reabertura de prazo para contestação, manifestação e produção de provas. Apelação provida. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aumento de 1/3 da pena base em razão das circunstâncias do crime e personalidade do agente. Consideração de duas qualificadoras como agravantes. Aumento de 1/4 da pena na terceira fase.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena fixada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania que não é afetada. Critérios de individualização da pena de competência do Juiz Presidente. Possibilidade de revisão, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou mesmo quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 3. Afirmação de circunstância judicial desfavorável que se mostrou adequada. Crime cometido após o requerente convidar a namorada da vítima para dançar, fazendo comentários inapropriados a respeito de seu corpo. Peticionário que se retirou do bar, local dos fatos, retornando com um facão. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Múltiplas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas para o deslocamento da adequação penal típica do tipo fundamental para a figura qualificada. Utilização das demais como agravantes, desde que previstas pela legislação de regência. Possibilidade. Aumento de 1/4 da pena que se mostrou proporcional. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. O juiz de direito determinou a regularização da procuração, a comprovação da hipossuficiência e o esclarecimento sobre pontos determinados do contrato. Autora que descumpriu todos os itens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos comprobatórios da situação de necessidade e de procuração regularizada com assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por certificadora autoriza. III. Razões de decidir 3. A procuração assinada de forma eletrônica, porém sem os requisitos previstos em lei, torna o documento inapto para utilização no processo judicial, o que deve ser ratificado. 4. Foi conferida a oportunidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC, porém nenhum documento foi juntado e a gratuidade foi indeferida, o que deve ser ratificado. 5. Pedido de cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290 que deve ser atendido tendo em vista que não foi realizada a citação do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não comprovação da hipossuficiência impede a concessão da gratuidade. A procuração com assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora é inapta para formar o processo judicial. A extinção da ação antes da citação do réu enseja o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 441; 99, §2º; Lei 11.419/2006; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014735-78.2024.8.26.0196; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... ()
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897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA SUPERIOR AO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE JÁ APRESENTOU COMPROVANTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E QUE A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL VIOLA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA RENDA MENSAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SEU ORÇAMENTO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98 E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, art. 99, § 3º) PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. A RECORRENTE POSSUI RENDA LÍQUIDA DE R$ 6.432,02, VALOR SUPERIOR AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. AINDA QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTEJA RESTRITA A INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE SUAS DESPESAS COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 7. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO INDICANDO CEGUEIRA LEGAL NOS DOIS OLHOS NÃO COMPROVA, PO R SI SÓ, QUE OS GASTOS COM TRATAMENTO COMPROMETAM SUA RENDA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA SOBRE OS CUSTOS MÉDICOS E COM INSULINA. 8. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA A APRESENTÁ-LA. 9. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM A RENDA DO REQUERENTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS DESPESAS. 3. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INTIMAÇÃO PARA SUA JUNTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º; LEI 1.060/50, ART. 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tutela de urgência deferida para indisponibilidade de bens imóveis com dispensa de apresentação de caução. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de fixação prévia. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Estupro de vulnerável contra vítimas diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Ameaça às vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar verificada. Afronta ao sistema acusatório. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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900 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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