Jurisprudência sobre
representacao contra juiz
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651 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos para regularizar a representação processual e combater a litigância predatória, não cumprida pela parte autora. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) verificar se é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória;(ii) avaliar a legalidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual;(iii) se é cabível a responsabilização do advogado pelas despesas processuais, em razão da não ratificação da procuração pela parte autora, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O poder geral de cautela do magistrado autoriza a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra respaldo na Recomendação 127/2022 do CNJ, no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que orientam a adoção de providências para confirmação da vontade da parte autora em litigar. A não apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas, configura descumprimento de exigência legítima e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A ausência de ratificação da procuração autoriza a responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. « ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III e IX; 290; 485, IV; 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1134764-57.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1010946-53.2024.8.26.0008, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 19/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NO MÉRITO, PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leandro Machado Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 446/456, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração ao art. 155, §4º, I e II, do CP, requerendo o apelante a reforma do decisum. ... ()
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653 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA REMISSÃO.
1. Aalteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, não se justifica a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão singular da instância de origem. Superação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade verificada. Requisitos da prisão preventiva. Deficiência da fundamentação. Desproporcionalidade da medida. Crime de difamação punido com detenção de três meses a um ano, e multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Não cabimento. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.
1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ impetrado no Supremo Tribunal Federal. Liminar deferida em parte pelo relator, Ministro gilmar mendes. Objeto da impetração a ser examinado pela corte suprema. Regimental não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Gilmar Mendes, deferiu em parte a liminar nos autos da MC no HC 167.727, writ que ataca decisão deste Relator que, ao aplicar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus aqui impetrado. ... ()
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658 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.
«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para interposição dos embargos à execução é de cinco dias, a contar da data da intimação da penhora ou da data em que foi efetuado o depósito para garantia do juízo. Quando a constrição judicial é realizada na presença do executado, este, inclusive é nomeado depositário do bem e de tudo cientificado, sendo esse momento processual a partir do qual se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser designada de ofício pelo Magistrado. A realização da audiência especial é condicionada, pois, à manifestação da vítima em se retratar e deve ser requerida, repita-se, antes do recebimento da denúncia. Deveras, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 7267 / DF e deu interpretação conforme a Constituição aa Lei 11.340/06, art. 16, com vistas ¿a reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique ¿retratação tácita¿ ou ¿renúncia tácita ao direito de representação¿, nos termos do voto do Relator¿. Na hipótese dos autos, não há sequer pedido expresso de designação da audiência especial, mas tão somente a juntada extemporânea de um termo de retratação da vítima durante a audiência de instrução e julgamento e cerca de dois meses após o recebimento da denúncia, em evidente desacordo com a determinação legal e com o entendimento jurisprudencial, que tem efeito erga omnes e eficácia vinculante. Com isso, conclui-se que a data descrita no termo de retratação se mostra irrelevante à validade do documento, na medida em que a manifestação da vítima não se deu em sede de audiência especial designada para esse fim, e tampouco foi apresentada anteriormente ao recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada. ... ()
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660 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA AUTORAL . INOCORRÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. I. Apesar de não se constatar as hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, até porque ficou registrada, no relatório do acórdão embargado, a não apresentação de contrarrazões pela Reclamada, convém esclarecer que a Reclamada foi devidamente intimada para contra razoar o recurso de revista autoral, nos termos da certidão constante da pág. 318 do doc. seq. eletrônico 3 (correspondente ao doc. de id. ce81f9c), o que se dá com a publicação da decisão a quo na qual se admitiu o recurso de revista obreiro, oportunidade na qual poderia ter optado por apresentar contrarrazões, quedando-se, contudo, a Empresa inerte, no particular. II. Assim, como o recurso de revista não foi contra razoado no prazo legal, fica inviabilizado o recebimento dos presentes embargos de declaração como contrarrazões ao recurso de revista . III. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
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661 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, II, face à recusa do órgão ministerial em cientificar o acusado da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Assiste razão ao Ministério Público. Diante da ausência de previsão legal que se refira à necessidade de intimação do denunciado sobre os motivos da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não é possível a criação de condição específica de procedibilidade para o recebimento da denúncia. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar o exame do recebimento ou não da denúncia contra o recorrido, prosseguindo-se o feito.
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662 - STJ. Recurso especial repetição. Tema 1.267/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Magistrado de primeiro grau. Juízo de admissibilidade da apelação. Possibilidade. Recurso cabível contra decisão de inadmissão. Agravo de instrumento. Correição parcial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010, §3º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.267/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 1.010, §3º.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – ARP.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 553/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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663 - STJ. Recurso especial repetição. Tema 1.267/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Magistrado de primeiro grau. Juízo de admissibilidade da apelação. Possibilidade. Recurso cabível contra decisão de inadmissão. Agravo de instrumento. Correição parcial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010, §3º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.267/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 1.010, §3º.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – ARP.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 553/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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664 - STJ. Recurso especial repetição. Tema 1.267/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Magistrado de primeiro grau. Juízo de admissibilidade da apelação. Possibilidade. Recurso cabível contra decisão de inadmissão. Agravo de instrumento. Correição parcial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010, §3º CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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665 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 213. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jean Francesco Nascimento de Oliveira, representado por advogada particular constituída, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2º Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira - Comarca da Capital, que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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666 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Condições gerais. Cobrança de indenização. Fase de execução de sentença. Imposição de prazo para apresentação de documento requisitado. Prova que diz respeito à proposta de seguro, visando aferir qual o índice cabível para a atualização da pensão mensal a que foi condenada a ré. Insurgência contra a responsabilização dos representantes legais por desobediência e imposição de multa diária. Acolhimento. Controvérsia entre as partes quanto ao índice aplicável. Justificativa razoável quanto a não localização do documento. Questão a ser dirimida pelo juízo com a aplicação das regras processuais cabíveis. Sanções afastadas. Recurso provido para este fim.
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... ()
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668 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.
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669 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de apresentação de qualquer outro recurso a esta corte superior contra tal decisão. Matéria discutida decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Fazenda Nacional em decorrência de cobrança relativa a crédito tributário. A embargante alega prescrição do crédito tributário. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes para reconhecer a prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração pela União, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição do crédito tributário e dar provimento à apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... ()
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A PERITA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que nomeou perita para realização de estudo social e determinou o rateio dos honorários periciais. ... ()
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671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (IPE - PREV). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. DETERMINADA, PELO JUÍZO, A ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, POR NOVA DECISÃO JUDICIAL, DA TR PELO IPCA-E, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA Nº. 810 DO STF E DO TEMA Nº. 905 DO STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E/OU DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA Nº. 810 DO STF AOS CASOS EM QUE NÃO OCORREU A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITEM 1.2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ.
1. NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO LÓGICA, EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO E/OU EM OFENSA À COISA JULGADA COMO OBSTÁCULOS À DECISÃO JUDICIAL QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº. 810 DO STF, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM INSERIDOS EM ORDEM DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E EM LUGAR DA TR. AS ALEGAÇÕES REFERIDAS AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO E, ADEMAIS, CONFORME O ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO PREVALECE A PRECLUSÃO QUANDO COMPROVADO PELA PARTE, COMO NESTA HIPÓTESE, O LEGÍTIMO IMPEDIMENTO À SUA ARGUIÇÃO. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Juntada do contrato após a expedição do precatório. Impossibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmando no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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675 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Guilherme Espírito Santo Pessanha, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 109162730 do PJe), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, que o condenou por infração ao CP, art. 215-A às penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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676 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação apenas da viúva-meeira como representante do espólio, determinando a citação de todos os herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança não partilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio em juízo, na ausência de inventariante nomeado. III. Razões de Decidir3. A administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, mas a legitimidade para representar o espólio em juízo não é exclusiva, podendo ser exercida por qualquer herdeiro.4. A decisão está em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do CPC, que prevê a citação dos herdeiros na ausência de inventariante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.797. CPC/2015, art. 313, § 2º, II, art. 613, art. 614(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DECADÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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678 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pretensão de que se reconheça nulidade na conversão da prisão em flagrante realizada de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime patrimonial, presente a justa causa para a persecução. ... ()
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679 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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680 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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681 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da penitente, Dayane Miguel de Oliveira Moraes, representada por advogado constituído, a qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução 5010760-67.2023.8.19.0500, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.
«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA PARA AMBOS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E COM EMPREGO DE UM GARGALO DE GARRAFA DE VIDRO, E VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM SEGURAR AS MÃOS DE UMA DAS VÍTIMAS E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, DIVERSOS BENS DE PROPRIEDADE DOS LESADOS. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR OS ADOLESCENTES DO CONVÍVIO QUE OS LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AOS JOVENS NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO À OBTENÇÃO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO LOCAL NO DIA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE CUNHO PROTELATÓRIO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ADOLESCENTES, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, REVELANDO-SE DESPICIENDAS TAIS IMAGENS, AS QUAIS NEM SE SABE AO CERTO SE, REALMENTE, EXISTENTES E O QUANTO PODERIAM COLABORAR PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO PARA AMBOS OS ADOLESCENTES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS DETALHADOS DAS VÍTIMAS, COM O RECONHECIMENTO EM JUÍZO DOS ADOLESCENTES, E OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DOS MENORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ESPECIALMENTE NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. MEDIDAS APLICADAS QUE TÊM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES, SENDO IMPERATIVO QUE SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MENORES QUE NÃO ESTUDAM E QUE, AINDA QUE POSSUAM SUPORTE FAMILIAR MÍNIMO, TAL APOIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUE DEIXASSEM DE COMETER O GRAVE ATO INFRACIONAL EM APURAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UMA VEZ QUE EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, COM O EMPREGO DE UM GARGALO DE GARRAFA DE VIDRO, PALAVRAS DE ORDEM, E EFETIVA VIOLÊNCIA, AO SEGURAR UMA DAS VÍTIMAS PARA QUE SEUS PERTENCES FOSSEM SUBTRAÍDOS COM MAIOR FACILIDADE PELOS DEMAIS INFRATORES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA EMPREITADA QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÉ MAIS SEVERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ECA, art. 122, I. JUIZ SENTENCIANTE QUE, NO ENTANTO, OPTOU PELA SEMILIBERDADE, POR SE TRATAR DA PRIMEIRA PASSAGEM DE AMBOS JUNTO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA AÇÃO DO ESTADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita, mas uma imprópria antecipação do juízo de mérito, em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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685 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS - DIREITO AO SILÊNCIO - FASE PRÉ-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RESPOSA ACUSAÇÃO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - APRECIAÇÃO NO MÉRITO DA CAUSA - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO NOS MOLDES DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - LAVAGEM DE CAPITAIS - CONTEXTO PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.
-Eventual incompetência em razão do lugar da infração, da prevenção ou da conexão não tem natureza jurídica de nulidade absoluta, mas apenas de nulidade relativa (HC. 1.0000.15.001842-2/000). ... ()
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686 - STJ. administ rativo. Domínio público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Inobservância do art. 1.042, caput e §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.
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688 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTROVERTE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO EM DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. LAUDO DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OUTRAS PASSAGENS PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU DE MATRÍCULA ESCOLAR. USO DE DROGAS. PARADEIRO DESCONHECIDO QUE ATRASOU O PROCESSO EM 2 (DOIS) ANOS. INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. RELATOS DOS PAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE DENOTAM REFRATARIEDADE ÀS REGRAS DE CONVÍVIO FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE A AMBIENTE PERNICIOSO E DE RISCO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA, QUE CONVIVE COM SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E PSICOLÓGICAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III Da Lei 8069/1990, art. 121.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -Não há insurgência da parte quanto à autoria do ato infracional em testilha, mas, de todo modo, importa consignar que a autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela confissão do representado, em Delegacia de Polícia, e pela palavra da vítima e de sua genitora, em Juízo, sem prejuízo do Laudo de Exame de Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso Diverso positivo para ¿sexo anal¿, tendo o ofendido relatado súplicas que para que a ação parasse, e, de todo modo, eventual consentimento não afastaria a situação de vulnerabilidade da vítima. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso, como se observa da FAI do apelante, hoje, com 17 (dezessete) anos de idade, há reiteração pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, embora posteriores, tendo o menor descumprido de maneira injustificada a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta no feito 0307668-09.2021.8.19.0001, fugindo para outra localidade no mesmo dia em que foi entregue ao responsável, após quebrar itens e subtrair bens da casa, sendo certo, outrossim, que admitiu em Juízo que não estuda, nem trabalha, e usa drogas, e que o Relatório Conclusivo do NACA aponta para as severas consequências sociais e psicológicas infligidas à vítima, então com, apenas, 06 (seis) anos de idade. Não bastasse, a instrução deste feito se estendeu por mais de 2 (dois) anos em razão da não localização do Apelante, sendo expedidos vários mandados de busca e apreensão no curso do processo, não havendo notícia de seu paradeiro ou do cumprimento da ordem de internação definitiva expedida no bojo da sentença. Registra-se, por fim, que a aplicação de medida socioeducativa mais branda - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime. Precedente. ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra processo licitatório. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação. Nova oportunidade após recebimento da resposta à acusação. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. DOCUMENTOS QUE DATAM DOS ANOS DE 2022; 2023 E 2024. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS ATRAVÉS DE COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.
1 -Objeto do Agravo: Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante nos autos dos Embargos à Execução. ... ()
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente não encontrado para citação. Impossibilidade de citação na pessoa do advogado. Ato pessoal. CPP, art. 351 e seguintes, CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 320 e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
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693 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo permitido ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. Extinção da pena de multa com base na atual orientação do C.STJ (Tema 931) ainda não explorada pelo Juízo de piso, frente à alegação de hipossuficiência do sentenciado, notadamente porque representado pela Defensoria Pública. Recurso defensivo improvido
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694 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
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695 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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697 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido
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698 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Apresentação de alegações finais. Recalcitrância do causídico constituído. Tumulto processual. Designação de defensor ad hoc. Intimação do acusado. Ausência. Advogado mandatário. Renúncia. Inexistência. Permanência na atuação processual. Ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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699 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE O ADOLESCENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. PORTANTO, A REVOGAÇÃO Da Lei 8.069/1990, art. 198, VI NÃO ALTEROU A REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE O REGIME RECURSAL DO REFERIDO ESTATUTO (ECA), QUE DIFERE DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 (ECA) ESTABELECE QUE O JUIZ «PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, MAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. DA ANÁLISE DO REFERIDO ARTIGO, OBSERVA-SE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO, E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA DEFESA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DESSES PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, OU SEJA, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA. LOGO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SE MOSTRA INADEQUADA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A ALEGAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO LEGAL. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TAMBÉM ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O CUMPRIMENTO RÁPIDO DESSAS MEDIDAS É CRUCIAL PARA MANTER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE SE BASEIA NA EXECUÇÃO SEM DEMORA E NA PROGRESSIVIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
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700 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e Oliveria Ltda. em 22.8.2007, visando à condenação da União à indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás. ... ()
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