(DOC. VP 230.8230.1732.8141)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Não cabimento. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo e o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada mediante documento idôn

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