(DOC. VP 183.2291.1006.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão singular da instância de origem. Superação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade verificada. Requisitos da prisão preventiva. Deficiência da fundamentação. Desproporcionalidade da medida. Crime de difamação punido com detenção de três meses a um ano, e multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote