(DOC. VP 219.8123.8479.6426)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE INVESTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Não se deve conhecer do pedido de reforma da decisão proferida pelo juiz da causa em 04/10/2023 que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, vez que tal insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101 (Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação), o qual d

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