(DOC. VP 912.9672.0322.1614)

TJSP. Reclamação - apresentação contra decisão do Juízo da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté - ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidora pública de Taubaté com fulcro no art. art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - funcionária que, ao longo da carreira, exerceu real função de confiança, assim admitido pela decisão reclamada - fator invocado como justificativa para negar o benefício pleiteado, o que configurou afronta clara ao decidido pelo Órgão Especial na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - exercício de função de confiança plena autoriza incorporação de vencimentos - reclamação julgada procedente, cassada a decisão combatida, a fim de que outra seja proferida, nos termos do art. 992 do CPC

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