(DOC. VP 198.1490.3001.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Título executivo. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao pagamento de diferenças da gratificação de desempenho GDAP a pensionistas e aposentados. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17/03/2016, sendo plenamen

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