Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
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851 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.
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852 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUE, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM SEU FAVOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ENVIO MENSAL DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU ALGUÉM A SEU MANDO REALIZOU AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE PAGAVA SEGURO COM COBERTURA PARA PERDA, ROUBO E FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS MORAIS QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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858 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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859 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.
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860 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Autora vítima de golpe popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Despesas em cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Danos materiais comprovados. Ausência de prova capaz de evidenciar a transferência no valor de R$ 6.900,00 alegadamente realizada mediante saldo em conta poupança. Dano moral configurado. Verba indenização ora fixada em R$ 5.000,00, que se revela proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença.
PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Validade. Contratação temporária. Validade. Requisitos.
«De acordo com o Lei 6.019/1974, art. 2º, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Ou seja, um desses dois motivos deve constar, de forma expressa, do contrato formal e obrigatório celebrado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário. Cabe, pois, às reclamadas a comprovação dos pressupostos que justificaram a contratação temporária (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II), não bastando, para tal fim, a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. Mister se faz que se prove o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e a sua efetiva ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. A simples apresentação dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas e dos contratos celebrados com as reclamantes (438/439 e fls. 454/455), nos quais se faz referência ao «acréscimo anormal de serviços, visando atender demanda extraordinária feita por clientes da empresa cessionária, sem outro elemento que a justificasse e sem especificação do tipo de serviços temporários que embasaram a contratação, não é suficiente para conferir validade à contratação perpetrada.... ()
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862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONHECIMENTO DA AVENÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais em razão de descontos em benefício previdenciário alegadamente indevidos, originados de contrato de empréstimo pessoal não reconhecido pela parte autora. ... ()
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864 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA ORAL BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação ministerial em face do adolescente KAUÃ PEDRA CARDOSO VALADARES, aplicando a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, além das medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, e IV, definindo o período de reavaliação da MSE no prazo máximo de 6 meses. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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866 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço bancário. Direito do Consumidor. Empréstimo pessoal não contratado. Relação contratual não comprovada. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Cabia à instituição financeira comprovar que foi o próprio autor quem firmou o contrato, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente que decorre da violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. Precedentes. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço, em razão da falta de segurança legitimamente esperada pelo consumidor do serviço bancário, tendo em vista a invasão à conta bancária do autor, sendo certo que a prestação defeituosa do serviço do réu ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Quantum fixado com base nos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e com base na súmula 343 TJRJ. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.
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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE DO AGENDAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos - Notificação, sem informação adequada para a retomada de acesso - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida. ... ()
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870 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE PLEITEIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO O SEU DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DESNECESSIDADE. ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PRELIMINAR REJEITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. INCORREÇÃO DE PARTE DO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA VERIFICADA, MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DO RESTANTE DO VALOR DO TRATAMENTO. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Transporte de pessoas - Indenização - Danos morais e materiais - Aplicativo de transporte 99Pop - Prestação de atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados na plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Legitimidade passiva - Reconhecimento - CDC - Aplicabilidade - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Questões superadas.
Prestação de serviço - Aplicativo de transporte 99Pop - Aparelho celular supostamente esquecido pelo passageiro no interior do veículo - Ausência de prova quanto aos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Incidência das disposições consumeristas que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Impossibilidade de imposição de produção de prova de fato negativo - Observância ao disposto no art. 373, §2º do CPC - Responsabilidade civil do transportador - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - arts. 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Eventual extravio de pertences pessoais em posse do passageiro que não se insere nos riscos da atividade - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Responsabilidade pela guarda e vigilância sobre objetos pessoais que incumbe ao próprio usuário do serviço de transporte - Precedentes - Empresa requerida que prestou assistência adequada ao passageiro na tentativa frustrada de reaver o aparelho - Adoção de conduta compatível com o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Prestação de serviços. Aluguel de bens móveis para utilização em obras. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a Ré no importe de R$ 24.439,41. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Suposta contratação efetivada por pessoas que sequer detinham poderes de representação da pessoa jurídica, conforme se observa do contrato social acostado aos autos. Ré que questiona o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Carimbo constante do contrato que inclusive é de pessoa jurídica diversa, observando-se que em alguns documentos sequer constam a respectiva data de assinatura, bem como não estão assinados. Teoria da aparência inaplicável ao caso, diante do precário procedimento adotado para formalização do negócio jurído sem as devidas cautelas. Inteligência dos arts. 1169 e 1172, ambos do Código Civil. Autora que deveria agir com diligência no momento da contratação do serviço. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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873 - TJSP. Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos
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874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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875 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Reconhecida a prescrição. Improcedência.... ()
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876 - TRT2. Competência material. Advogado. Honorários advocatícios. Prestação de serviços. Consumidor. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I e IX. CDC, art. 2º, § 2º.
«A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, é também relação de trabalho. Demanda da pessoa física prestadora de serviços, pelos honorários ou preço dos serviços contratados, está sujeita à jurisdição trabalhista. Arts. 114, I e IX, CF/88 e 2º, § 2º do CDC.... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES AO REFINANCIAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONDENOU A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS, POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPARO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º, SEQUER APRESENTANDO O DOCUMENTO PERTINENTE À CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO).
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Enfermeiro II. Distrito sanitário especial indígena araguaia. Edital 05/2011. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais (convênio com a união e edital de seleção de pessoal 05/2011) e do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que « não se equipara às autoridades coatoras definidas na Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, haja vista que o ato de seleção do seu pessoal não pode ser considerado exercício de atribuições do poder público, conforme preconiza o § 1º do mencionado dispositivo legal, ao contrário, diz respeito à execução da sua atividade particular. Seus atos estão dotados de conteúdo eminentemente empresarial, consistindo eles no recrutamento de profissionais e não em concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Os atos da Recorrente que poderiam ser objeto de mandado de segurança são somente aqueles consistentes na execução das ações complementares de atenção à saúde indígena, e não os atos de recrutamento por ela praticados. ... ()
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879 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de fidelização - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido
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880 - TJSP. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de energia elétrica faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer tipo de irregularidade ou justificativa capaz de obstar o pretendido fornecimento de energia ao local. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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882 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. O CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR, VISTO QUE A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA É DE RESPONSABILIDADE DESTA, FAZENDO PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. PORTANTO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÔNUS DE COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO, NO CONTEXTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, É DA PESSOA JURÍDICA QUE OFERECE OS SERVIÇOS, NÃO SENDO CORRETO ATRIBUIR TAL PESO AO CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIENTE INFORMACIONALMENTE NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E FIXADA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM MAJORAR OU REDUZIR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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885 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional não consigna qual a jornada de trabalho fixada para o reclamante. Explicita que ele foi contratado pela primeira reclamada e que trabalhou a favor da segunda reclamada. E, ainda, que : «... o reclamante comprovou suas alegações quanto à prestação de serviços de forma pessoal, contínua e subordinada à primeira reclamada sem o devido registro em carteira de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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886 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que condenou a Apelante pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. A Defesa argui preliminares de nulidade por ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita, e por ilegalidade na confissão informal, que teria sido realizada sem a advertência ao direito ao silêncio, e, no mérito, pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM SEDE VIRTUAL, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO DO IP, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, OBJETO DA CAUSA, BEM COMO CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta pela parte autora visando a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação Cível manejada pelo Mercado Pago sustentando a regularidade das cédulas de crédito bancário, o inadimplemento e a devida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de seu direito como credor dos valores contratados e não pagos pela parte autora. Aduzindo, ainda, a inexistência de lesão extrapatrimonial no caso presente. ... ()
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888 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Autora que solicitou a troca de titularidade. Narrativa de que o funcionário da ré foi ao local por duas vezes e não efetuou a leitura do medidor, emitindo a fatura pela média do consumo, sem informar à consumidora. Alegação de que essa fatura foi enviada à antiga moradora, que vem cobrando a quantia da autora. Fatura do consumo emitida em nome da antiga moradora na data do pedido de transferência da titularidade que não constitui falha na prestação do serviço. Obrigação de natureza pessoal. Súmula 196/TJERJ. Dificuldades com as cobranças posteriores à troca de titularidade que não configuraram danos morais. Ausência de suspensão do serviço ou corte de energia elétrica. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.
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889 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Educação. Expedição de diplomas e de outros documentos. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Regulamentações já antigas e consolidadas do Conselho Federal de Educação que repercutiram na jurisprudência pátria, mormente quanto à impossibilidade de cobrança de taxa para a expedição de diploma. Caráter eminentemente público da instituição de ensino superior que possibilita a aplicação analógica do direito à informação constitucionalmente garantido a todos para assegurar aos estudantes a obtenção gratuita de documentos que digam respeito a situações de interesse pessoal. Questão tormentosa. Ausência de má-fé da demandada. Exclusão da devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
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890 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à instituição bancária. Recurso adesivo da autora. Transações indevidas. Culpa concorrente da vítima. Autora que recebeu ligação telefônica de indigitado preposto da instituição ré, questionando o pagamento de boletos. Negada a realização das operações, a autora se dirigiu à agência bancária para efetuar o cancelamento dos pagamentos, conforme instruído pelo preposto, sendo surpreendida com a constatação de que havia realizado o pagamento dos boletos. Consumidora, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, que não agiu com a diligência devida, pois realizou validamente as operações que agora impugna, mediante uso de cartão magnética e senha pessoal. Banco réu, todavia, que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Informações pessoais da consumidora que foram utilizadas por terceiro durante a ligação. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ). Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Recurso do réu provido e desprovido o recurso adesivo da autora
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891 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.
«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela CEDAE contra sentença que determinou a regularização do fornecimento de água, declarou inexistentes os débitos relacionados à tarifa de esgoto e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da pessoa jurídica Autora. A Apelante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e a inexistência de dano moral na hipótese. ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.
«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Seguro de vida em grupo - Alegação de que não foi observado pedido de cancelamento referente a um dos empregados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas proposta pela pessoa jurídica contratante - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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897 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor em razão de realização de «viagens combinadas, como forma de obtenção de vantagem em campanhas de incentivos que estavam vigentes. Depoimento pessoal da pessoa apontada como sendo a que teria combinado as corridas com o autor que não serviria para infirmar as conclusões da sentença. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... ()
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898 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Agravo desprovid... ()
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899 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... ()
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900 - TRT3. Relação de emprego. Chapa. Ensacador, chapa, carregamento e descarregamento de mercadorias. Trabalho autônomo ou subordinado. Possibilidades que se excluem. Pressupostos de um e de outro tipo contratual.
«A expressão «chapa, descontextualizada dos fatos referentes à forma da prestação de serviços, nada designa de relevante juridicamente, exceto no tocante ao tipo de tarefa: ensacador, carregamento e descarregamento de produtos, pela pessoa humana. Como na maioria dos serviços prestados pelo homem, essa espécie de serviço pode ser executada por empregado ou por trabalhador autônomo. A distinção, às vezes tênue, deve ser obtida com base nas particularidades do caso concreto. Se o trabalho é prestado por pessoa física e mediante contraprestação, impõe-se o exame dos outros dois pressupostos tipificadores do contrato de emprego, a fim de que o intérprete possa realizar o respectivo enquadramento jurídico: a) não eventualidade; b) subordinação. Se esses elementos também estão presentes na relação jurídica, exsurge o contrato de emprego. Ausentes ambos, vale dizer, não eventualidade e subordinação, ou mesmo um ou outro, avulta o contrato de prestação autônoma de serviços. No tocante a esses dois pressupostos, a avaliação não se faz mais apenas por intermédio da pessoa do trabalhador. Com o passar do tempo, houve um deslocamento, um redirecionamento prioritário de perspectiva da figura do trabalhador para a empresa tomadora dos serviços. Quanto à «não eventualidade, o fator duração da prestação de serviços não é acidentalmente longitudinal, porém essencialmente integrativo, isto é, sequencial e complementar de uma determinada cadeia ou orbi produtiva. Assim, o tempo, só por si, não define a qualidade, vale dizer, o tipo contratual - ao revés, estabelece a quantidade de direitos. Por outro lado, a subordinação não resiste mais a uma análise puramente subjetiva, margeada por comportamentos recíprocos próprios da empresa de ontem, em que o controle pessoal da prestação de serviços pautava a produção. Do ontem para o hoje, com janelas para o amanhã, esse método não resistiu à evolução da sociedade industrial, de modo que a subordinação é algo muito mais fluído, muito mais tênue, muito mais esfumaçado, líquido e fugidio, porquanto o que importa é a integração dos serviços prestados pelo trabalhador no eixo, na cadeia produtiva. O universo empresarial é matizado e magnetizado por objetivos, que hão de ser atingidos, por todos, desde um simples carregador, pelo ensacador, pelo produtor e até pelo vendedor, como se flechas fossem em direção ao alvo traçado pela empresa. Para alcançar o seu objetivo, a empresa concatena, entrelaça várias atividades e é nesse conjunto de atividades que se deve verificar se existe uma integração objetiva do trabalho, a respeito do qual se centra a discussão. Portanto, por mais que a empresa moderna exteriorize e externalize parte de suas atividades, isto é, se desvencilhe de algumas de suas funções, de outras ela não consegue se livrar: vertical ou horizontalmente, ela ainda necessita, intrínseca e visceralmente, de alguns serviços que nela aderem e se pregam, e que, por isso mesmo, internalizam a relação jurídica como uma das peças da sua engrenagem produtiva. Não é a complexidade, nem a simplicidade; não é a intelectualidade, nem a força física; não é o conhecimento, nem a falta de conhecimento científico que, aprioristicamente, excluem ou incluem qualquer trabalhador nos quadros da CLT, mesmo porque, sob a ótica constitucional, não há distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, consoante art. 7 o. inciso XXXII. Logo, aquelas pessoas físicas que se pregam, presencial ou virtualmente, à determinada empresa são empregados e não autônomos, tuteladas ficando pela legislação trabalhista.... ()
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