Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas de maneira presencial e virtual - Confissão à autoridade policial do compartilhamento do cartão de final 0394 e, por conseguinte, de sua senha pessoal, a terceiro - Desídia na manutenção e guarda do cartão e de sua senha pessoal - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Pretensões indenizatórias descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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753 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de telefonia. Pessoa jurídica autora que se caracteriza como consumidora. Subsunção às regras do CDC. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se indenizatória com pedido de obrigação de fazer, a qual a autora sustenta que contratou o serviço prestado pela ré, contudo, desde o início da relação contratual, viriam ocorrendo falhas nos serviços de telefonia, o que ensejou no seu cancelamento, com a devolução dos aparelhos, contudo a autora continuou a ser cobrada como em faturas mensais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de falta de prova dos defeitos apontados pela parte autora, assim como da negativação nos cadastros restritivos de crédito e das cobranças efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de falha na prestação dos serviços em questão e se haveriam danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Malgrado tratar-se de duas pessoas jurídicas, a relação das partes é de consumo, subsumida à Lei 8.078/90, aplicando-se na hipótese a teoria finalista mitigada, porquanto a apelada se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica. 5. No caso em tela, a parte autora que demonstrou à suficiência, por meio de faturas e protocolos, a ocorrência das falhas. Ausência de comprovação da regular disponibilidade do serviço. Defeito na prestação dos serviços caracterizado. 6. É certo portanto que a autora cumpriu o ônus de produzir prova mínima de seu direito, fazendo jus à inversão do ônus probatório, direito que ainda advém da lei processual, sendo plenamente aplicável outrossim, a teoria da carga dinâmica da prova, a que refere o § 1º do art. 373 CPC. Noutro giro, a ré se desincumbiu do ônus da prova que além de invertido nas relações de consumo, compete à mesma em razão do disposto nos arts. 373 II CPC 1 e § 3º do art. 14 CDC. 7. Configurada pois a falha na prestação do serviço, consistente na irregularidade na prestação dos serviços de telefonia, impõe-se a procedência da obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento das cobranças imputadas ao autor indevidamente, bem como de indenizar pelos danos morais sofridos, em razão da negativação indevida. Dano material consubstanciado na devolução do valor pago pelos aparelhos, não comprovados efetivamente, não merecendo acolhimento tal pedido. 8. Restou ademais evidente o prejuízo suportado pela parte autora, em razão da ofensa à honra objetiva da empresa, consistente na mácula à sua imagem e credibilidade perante seus clientes e fornecedores. Em se tratando de pessoa formal, os danos morais somente existiriam por conta de eventual agravo ao bom nome da empresa perante os fornecedores ou terceiros. Como foi exatamente o caso dos autos.. Dano moral que se fixa no valor de R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. Precedentes TJERJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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755 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.
«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.
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757 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. REJEIÇÃO. INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ.
-Apela a parte ré, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva das rés eis que não participaram da fraude. Ainda, alega que a autora recebeu em sua conta o valor contratado bem como a regularidade do contrato de empréstimo pessoal firmado. Refuta a ocorrência de dano moral, para pugnar pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja determinada a restituição de forma simples, bem como reduzido o quantum indenizatório. ... ()
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759 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, juntando termo de adesão assinado pelo autor, acompanhado de seu documento pessoal, «selfie e dados de geolocalização, demonstrando, inclusive, a transferência dos valores para a conta corrente do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.
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761 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Procedência da representação. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com a medida protetiva de frequência obrigatória a estabelecimento de ensino. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, tentou se evadir. Conduta causadora de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida que dispensa necessidade de apreensão do dinheiro. Depoimentos de policiais. Credibilidade equivalente aos testemunhos em geral. Desconsideração apenas se comprovada suspeição. Ausência de interesse pessoal ou ilícito. Palavras dos policiais suficientes para embasar a decisão do julgamento. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade cumulada com medida de proteção. Pretensão de aplicação, exclusivamente, uma das medidas protetivas previstas no art. 101, IV ou VI do ECA, ou, aplicação isolada da medida socioeducativa de liberdade assistida. Impossibilidade. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Jovens envolvidos com tráfico de drogas. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto. Adequação da medida socioeducativa conforme realidade constatada pelo Juízo a quo. Rejeição da tese subsidiária da Defesa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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763 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar. Duplo efeito no recbimento do recurso. Rejeitada. Empréstimo consignado. Ônus da prova. Incidência. Desconstos indevidos. Repetição de indébito. Dobro. Legalidade. Dano moral. Ocorrência. Multa diária. Princípio da razoabilidade. Intimação pessoal. Agravo improvido.
«1. O recebimento do recurso de apelação no seu duplo efeito se mostraria contraditório, porquanto inviabilizaria o objetivo que se pretende com o deferimento da tutela específica no sentido de que não deve haver qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, havendo recurso contra a sentença que confirmou a antecipação do efeito da tutela, este deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto a esse aspecto. Preliminar rejeitada. ... ()
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764 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E OITIVA INFORMAL DA MENOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, realizando patrulhamento em localidade conhecida por ser grande ponto de venda de drogas, flagraram o apelante pulando um muro, tentando se evadir do local, fato esse que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão, em posse do representado, de 03 (três) buchas de erva seca e picada, bem como R$ 74,00 reais em espécie. Indagado, o adolescente afirmou «estou no vapor, estou vendendo, estou no final de carga". Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) I.3. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, caso admita espontaneamente o ato infracional, conforme ocorrido no caso concreto. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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765 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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767 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços na realização de operações por meio de cartão bancário em conta corrente sem suposta autorização da autora - Contatação de empréstimo em terminal de autoatendimento - TAA - Cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Crédito recebido há mais de 8 meses - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Utilização do cartão com chip e senha pessoal e intransferível até os dias atuais - Sucessivos saques em TAA - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora.
Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dívida negociada com o consumidor e objeto de novação em decorrência de nova inadimplência. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita referente a serviços prestados há mais de ano e meio. Preservação da dignidade da pessoa humana não subtendo o consumidor à suspensão de serviço essencial à saúde, higiene e bem estar. Recurso provido.
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769 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «esclerose lateral amiotrófica (CID 10 G12.2) - Demanda de serviço de home care que carece de dilação probatória - Serviço de enfermagem, em home care 24 horas, sem delimitações quanto à abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio - Sentença anulada para a realização de perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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770 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transações indevidas. Autor que desconhece operações realizadas por meio dos serviços de internet banking. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Banco que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo do autor, tampouco comprovou a contratação de empréstimo pessoal. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Restituição dos valores da transação indevida, autorizada a compensação do crédito disponibilizado. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.
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771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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772 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Concessionária que condicionou o restabelecimento do serviço à quitação de débitos correspondentes a período anterior ao despejo da inquilina. Caráter pessoal da obrigação. Responsabilidade da ex-locatária, usuária do serviço e responsável contratual pelos pagamentos. Autora que providenciou a juntada de extrato comprovando a efetivação do pagamento dos débitos, perante a ré, a partir da data do despejo da antiga locatária. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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773 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Dever de guarda. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Compra. Realização por terceiro. Pagamento. Apresentação do cartão. Uso mediante senha pessoal do correntista. Titular do cartão. Dever de guarda. Furto. Fortuito externo. Documento de identificação. Exigência. Obrigação legal. Inexistência. Ato ilícito do estabelecimento. Não configuração. Dever de indenizar. Afastamento. CDC, art. 14, § 3º II. Súmula 479/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.
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776 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACIONADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REVISTA NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Notificação, sem informação adequada para a retomada de acesso - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Dano moral caracterizado - Indenização devida. ... ()
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778 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos - Falha do serviço - Controvérsia que se limita ao montante da indenização por dano moral - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem arbitrada em R$ 6.000,00 - Pedidos acolhidos - Sucumbência integral da requerida. ... ()
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779 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição do direito de execução dos cheques e da possibilidade de propositura da ação de enriquecimento ilícito. Subsistência, para o credor, do direito de cobrar, pela presente monitória, o valor monetário estampado nas cártulas. Hipótese de direito pessoal. Prescrição, antes vintenária (CCB/1916, art. 177), reduzida para dez anos com o advento do novo Código Civil (artigos 205 c.c. o 2028). Prazo prescricional ainda não transcorrido. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
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780 - TJSP. Preliminar de falta de interesse recursal do autor. Repulsa. Interesse bem caracterizado na majoração do dano moral. Preliminar rejeitada.
Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. 1. Alegação do banco de que a contratação foi regular, mediante apresentação de documento pessoal e selfie. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso do banco réu para afastamento dos danos morais. Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.
Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - ANALFABETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Embora nos contratos firmados por meio de terminal de autoatendimento não se tenha as respectivas assinaturas das partes, exige-se um mínimo de comprovação de participação idônea do contratante. III - A pessoa analfabeta não é considerada incapaz para os atos da vida civil, no entanto pela dificuldade de compreensão dos termos contratuais, não é aceitável que a instituição financeira facilite a operação de crédito a pessoas sem o integral discernimento a respeito das obrigações que irá assumir, atraindo a formalização do negócio através de instrumento público ou com assinatura a rogo. IV - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis tro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobrança não decorrentes de prestação de serviço público realizadas, desta forma a devolução em dobro é de rigor quando os descontos foram realizados após a publicação do acórdão. V - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se verifica do art. 944, caput, do Código Civil. V.V.: - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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783 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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784 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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785 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR DEMANDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO (BMG) E, AINDA, CONTRA O BANCO NO QUAL É CORRENTISTA (BANCO DO BRASIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O AUTOR POSSUI CONTA, CONDENANDO AQUELA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR A REQUERER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM RELAÇÃO AO BMG, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. O autor realizou empréstimo pessoal junto ao réu BMG no valor de R$ 1698,58, para ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a iniciar em janeiro de 2021 com término previsto para dezembro do mesmo ano, a serem descontados em sua conta corrente junto ao segundo réu BANCO DO BRASIL. 2. Prova pericial que demonstra que não houve o adimplemento integral das parcelas em diversos meses, por insuficiência de saldo na conta corrente do autor, o que justificaria os descontos posteriores, mas apurou a demora do réu BANCO BMG em realizar os últimos descontos, onerando sobremaneira o autor. 3. Daí decorre a falha na prestação de serviços e, portanto, o dever de indenizar por danos morais, conforme corretamente reconhecido na sentença. 4. Autor que faz jus à compensação pelos danos morais sofridos. Quantum que deve ser majorado para R$ 5.000,00, valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto. 5. Ausência de comprovação de qualquer falha na prestação de serviços do BANCO DO BRASIL a justificar sua condenação em danos morais. Réu que não teve ingerência no contrato ou nos descontos, sendo somente o Banco no qual o autor tinha conta. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ao contrário das alegações autorais houve a fixação de honorários em favor do patrono do autor. Todavia, devem ser modificados de ofício os honorários, porquanto fixados em desacordo com o previsto no art. 85, §2º do CPC. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a nosso ver equivocadamente. A matéria referente aos honorários é cognoscível de ofício, de forma que deve ser reformada a sentença no tocante ao parâmetro de fixação dos honorários, que ora fixamos em 10% sobre o valor da condenação, devido por cada uma das partes, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor/apelante. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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787 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de ligação dos imóveis da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação de energia em loteamento irregular (Chácaras Santa Rita). Recusa injustificada. Irregularidade na constituição do loteamento não obsta a prestação do serviço essencial. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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788 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Notificação, sem informação adequada para a retomada de acesso - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Dano moral caracterizado - Indenização devida. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. SUPOSTO PAGAMENTO DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RETIRADA DE LIXO E DETRITOS, COLOCAÇÃO DE SAIBRO, LIMPEZA DE TERRENO E RUAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU UMA SÉRIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DE ALGUNS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿. ADEMAIS, LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO, PROFERIDO NO ARE 843.989 (TEMA 1199), SOB REPERCUSSÃO GERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 11, I DA Lei 8.429/1992. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA MESMA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES OU DA MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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790 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, utilizando-se de sua fotografia «selfie e documento pessoal - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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792 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação
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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário alegadamente indevidos, originados de contrato de empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. ... ()
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795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pessoa jurídica como tomadora de serviços como destinatária final. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, ao caso, das disposições do CDC. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Responsabilidade solidária da fornecedora dos serviços telefônicos e da representante comercial, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Recursos improvidos.
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796 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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798 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Aplicação das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no que se refere ao dano material e inaplicável ao dano moral. Legitimidade da negativa de transporte do cão dos autores, por não terem apresentado a documentação necessária para o transporte do animal. Perda/extravio da bolsa dos autores dentro da aeronave. Ausência de responsabilidade da ré. Objetos de uso estritamente pessoal o dever de guarda e de cuidados é do proprietário. Pleitos de indenização material e moral indeferidos, diante da ausência de falha na prestação do serviço da ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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799 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral - Autora alega que foram realizadas diversas transações, sem o seu consentimento, por seu cuidador - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Luiza Cred e da parte autora.
DO MÉRITO - Embora o Banco Cetelem não tenha recorrido, tendo em vista que os recursos dos demais réus versam acerca da mesma situação fática, ou seja, consistem em definir se as transações praticadas pelo terceiro são aptas a acarretar a inexistência dos débitos, de rigor a incidência do CPC, art. 1.005, caput - Boletim de ocorrência lavrado pela própria autora ostenta a clara informação de que a consumidora forneceu todas as suas senhas a terceiro, o qual, a priori, gozava de sua inteira confiança - Parte autora que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar ter havido falha na prestação dos serviços dos réus - Transações impugnadas que foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e intransferível - Autora que não alegou que as operações impugnadas destoam de seu perfil de consumo - Além disso, a deficiência da documentação, tais como a ausência de extratos e faturas de período pretérito, não permitem constatar o perfil de consumo da demandante - Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço - Conjunto probatório aponta para inexistência de falha na prestação do serviço e que a conduta da parte autora foi determinante no sucesso da empreitada criminosa, de modo que o nexo causal foi rompido - Prejuízo narrado que decorreu de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso da autora que visava ao reconhecimento de abalo extrapatrimonial prejudicado - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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