Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos

501 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Furto de cartão de crédito, resultando em transações mediante fraude. Autor confirma que guardou a senha pessoal junto ao cartão magnético. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Sentença reformada. Recurso provido

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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Não observância dos indicadores de qualidade. Danos morais coletivos. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra TIM S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando, em suma, assegurar a regular prestação do Serviço Móvel Pessoal pela prestadora TIM no Estado do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo pelas demandadas. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas (partes, causa de pedir e pedido), consoante disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Mensagem insultosa enviada através da central de atendimento da operadora. Responsabilidade da concessionária prestadora do serviço. Lesão à dignidade pessoal do usuário. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O envio de mensagem insultosa com a utilização da central de atendimento da operadora de telefonia móvel não constitui fato de terceiro e a concessionária responde pelos danos causados ao usuário, considerando que o fortuito interno configura falha da prestação do serviço e não exclui a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. O quantum dos danos morais fixado em quantia que se mostra adequada, segundo o princípio do proporcional/razoável e de conformidade com a extensão e gravidade dos fatos, não comporta redução.... (Continua)

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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA - PERFIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM E FACEBOOK GERIDO PELA RÉ - CONTA PESSOAL INVADIDA POR TERCEIROS - INSURGÊNCIA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO OBSERVADA - INDICAÇÃO DE URL QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - POSTERIOR INDICAÇÃO DO AUTOR DE DOIS NOVOS E-MAILS SEGUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

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507 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.

1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Em razões recursais, o segundo reclamado nega a celebração contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e nega a prestação de serviços do reclamante em seu favor. Alega, ainda, que não há possibilidade de delimitar o período em que se deu a prestação do serviço para a segunda reclamada, ante a afirmação do reclamante de que prestou serviços concomitantemente para quatro empregadores diferentes. Contudo, ficou registrado no acórdão depoimento pessoal do preposto da segunda reclamada informando que esta mantinha contrato com a primeira reclamada, bem como restou consignado que as ordens de serviço juntadas aos autos não comprovam a prestação de serviço para os demais reclamados. Dessa forma, o Regional reformou a sentença para condenar o segundo reclamado subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao reclamante e manteve a improcedência do pedido quanto ao terceiro, quarto e quinto reclamados. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, os recursos apenas se viabilizariam mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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509 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica «Tarifa Serv Comunicação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Incontroversa, nesta esfera recursal, a falha na prestação dos serviços por parte do réu. 2. Dano moral, no entanto, não configurado. Descontos das parcelas da aludida tarifa, de valor diminuto, não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 3. Termo inicial dos juros moratórios sobre o dano material corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários de sucumbência

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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação não provido... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto objurgado, observa-se que o colegiado local concluiu que não foram acostados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Apontou, ainda, que o banco somente foi comunicado das operações irregulares após a realização de todas as transações, o que refuta a tese de que a instituição financeira teria agido fora dos padrões de segurança esperados. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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513 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. ROUBO DE CELULAR. SAQUE DE VALOR INVESTIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DO AUTOR FOI REALIZADA POR MEIO DE SEU PRÓPRIO APARELHO CELULAR, A QUAL SOMENTE É POSSÍVEL POR MEIO DE SENHA PESSOAL, E QUE, MESMO DETENDO PLENA CIÊNCIA DE QUE O APARELHO ERA UTILIZADO PARA ACESSO À SUA CONTA DE CRIPTOMOEDAS, DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À INSTITUIÇÃO QUE GERENCIAVA SEUS ATIVOS, O QUE FOI FEITO DIAS DEPOIS DE O CELULAR TER SIDO SUBTRAÍDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.343/2006, art. 33, SENDO APLICADA AO APELANTE ANDREW A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE IZACH FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTAS, SENDO CERTO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES RESTARAM SUBSTITUIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO ACUSADO IZACH, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 NDA LEI DE DROGAS. NA DOSIMETRIA, PLEITO DO APELANTE ANDREW DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS APELANTES SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A DUAS PESSOAS NO LOCAL CONHECIDAMENTE COMO SENDO DE VENDA DE DROGAS, E, COMO CONHECIAM O ACUSADO ANDREW DE OUTRAS DENÚNCIAS, RESOLVERAM ABORDA-LO E AO APELANTE IZACH, TENDO AQUELE TENTADO SE DESFAZER DE UMA SACOLA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DESTA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (145G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E COM O APELANTE IZACH FORAM ENCONTRADAS 10 G DE MACONHA. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOSS ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE OS APELANTES EM QUESTÃO ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUIZO AFIRMARAM QUE NÃO CONHECIAM O APELANTE ANDREW PESSOAL OU DE CARACTERISTAS FÍSICAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO.

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515 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO.

Apelação criminal do réu requerendo, em síntese: i) absolvição por insuficiência probatória; ii) subsidiariamente, afastamento do valor indenizatório; iii) fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

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516 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de empréstimo pessoal. Empréstimo imediato. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. O banco não provou a regularidade da contratação. Pretensão da autora de procedência total. Cabimento em parte. Danos morais não configurados. Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu - Art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso do réu desprovido e da autora provido em parte

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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518 - TJSP. Preliminar ofensa à dialeticidade. Não cabimento.

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. ELEMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE EXISTE EXCESSO NA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO, TAMBÉM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO PROCESSO SOB PENA DE INVABILIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO A BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, ANÁLISE DE CONTAS TELEFÔNICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS PERSONALISSIMOS DA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... (Continua)

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522 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CONTESTAÇÃO. EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS. VALIDADE DA PROVA. QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORES E TRANSFERÊNCIA DE «TROCO PARA O CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Os «slips, extratos bancários e de financiamento e as telas sistêmicas constituem prova idônea de que a contratação de Crédito Direto ao Consumidor foi realizada em Terminal de Autoatendimento, mediante utilização de cartão original e senha pessoal e intransferível da correntista. Diante dessa prova, bem como da demonstração de que, em virtude da contratação de novo empréstimo, os anteriores foram quitados, e de que o «troco foi depositado na conta corrente do contratante, não há falar-se em falha na prestação de serviços e em responsabilidade da instituição financeira.... (Continua)

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524 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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526 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Recrutamento de pessoal. Ausência de dúvida quanto à existência do contrato e quanto ao fornecimento de dados de candidato à empregadora. Irrelevância de ter havido descarte do currículo do pretendente pela interessada. Posterior contratação. Existência de cláusula, no sentido de que a remuneração seria devida acaso o candidato viesse a ser aproveitado no prazo de dezoito meses. Pagamento devido. Recurso não provido.

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527 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação de reparação de danos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Compras a crédito não reconhecidas - Operações efetuadas presencialmente com o uso de cartão físico com chip e uso de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizados, obstando incidência do CDC, art. 14, e da Súmula STJ 479 - Precedente do C. STJ - Dano moral não configurado - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.

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528 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. E OUTROS. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficaram comprovados os elementos da relação de emprego e que a contratação por meio de pessoa jurídica («pejotização), no caso concreto, teve o intuito de fraudar a legislação trabalhista: « a pactuação em cadeia com a pessoa jurídica constituída pelo Autor serviu nada mais que para atender uma gama do objeto social da Primeira Ré, através da prestação pessoal, subordinada, onerosa e não eventual dos serviços do Autor. Os contratos de prestação de serviços evidenciam [...] simulacro pelo qual as empresas firmam sequenciais contratos de prestação de serviços a fim de se evitar os encargos trabalhistas «. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ e da Súmula 279/STF . 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - A transação realizada em terminal de autoatendimento disponibilizado pelas agências bancárias, além de impor ao correntista o fornecimento de cartão magnético, exige para a verificação da titularidade a disposição de senha ou de algum outro método de identificação, a exemplo, biometria. IV - O STJ possui entendimento firme sobre a impossibilidade de responsabilizar a instituição bancária em operações realizadas com cartão magnético e senha de uso pessoal, pressupondo, portanto, o dever de cautela do correntista para impedir que terceiros tenham acesso às informações pessoais. V - Evidenciada a validade da contratação, eventuais cobranças feitas pela instituição bancária são decorrentes do exercício regular do direito, inexistindo o dever de indenizar. ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que objetivava a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de restrição creditícia decorrente de débito de energia elétrica referente a imóvel anteriormente vendido. ... (Continua)

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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SEU NOME, BEM COMO NA PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA ORDEM DE R$ 18.224,00 - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSASA DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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533 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Sentença de procedência. Recurso provido.

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534 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de título e sustação de protesto. Cessão do crédito a factoring. Desfazimento do negócio que deu origem à emissão do título. Dívida inexistente. Ciência dos fatos pela factoring. Má-fé. Súmula 7/STJ. Oponibilidade de exceção pessoal. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (CTN, art. 124, I), o benefício concedido possui natureza pessoal, não se estendendo ao litisconsorte (CPC, art. 99, § 6º). ... (Continua)

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537 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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539 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da casa bancária - Ausência de indicativos outros que afastem a boa-fé do consumidor recorrido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Falha na prestação do serviço verificada - Devolução do valor que se impõe - Recurso improvido.

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540 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com assinatura pessoal ou certificada digitalmente. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) declaração da abusividade dos juros inerentes ao contrato de empréstimo pessoal; (ii) condenação a restituir os valores eventualmente indevidos e pagos a maior; (iii) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Débitos que levaram à inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Relação de consumo regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Comprovação do evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Caracterização do dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização que não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Necessidade de fixação em patamar condizente com os danos causados. Reparação fixada em valor equivalente a 50 salários-mínimos. Ação procedente. Recursos não providos.

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543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Apelações interpostas em face de sentença que acolheu parcialmente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal proposta pelo autor, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e a restituição simples de valores eventualmente pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTE AUTORA QUE NARROU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE, OCASIÃO EM QUE TERIA DIGITADO SUA SENHA PESSOAL, TENDO OS FRAUDADORES REALIZADO IMEDIATO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME COM TRANSFERÊNCIA PARA SEGUNDA CONTA. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL RESTOU A PARTE RÉ CONDENADA À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESVIADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE QUANTIA ATINENTE A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Em primeiro lugar, verifica-se ter o réu interposto recurso contendo razões totalmente incompatíveis com os fatos sob análise, inclusive consignando nomes e numeração destoantes do caso. Assim, observa-se a violação ao princípio da dialeticidade e congruência, o que conduz à inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

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545 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, falha de serviço esta que impediu o acesso da autora, agência de marketing, às páginas de seus clientes - Reconhecida a falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, de rigor, a manutenção da r. sentença, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, «condenando a requerida nas obrigações de fazer consistentes na restituição do perfil do primeiro autor «JOSÉ BONIFÁCIO GARCIA JUNIOR, ID270776965, URL https://facebook.com/bonigj, na restituição de acesso à página «Joseph Agency, ID 9942820472633178 - URL https://www.facebook.com/josephagency, na plataforma Facebook, além da remoção das pessoas que gerenciam a página «Maré Shopping, de URLhttps://www.facebook.com/MareShopping, ID 471120519590645, na plataforma Facebook, permitindo o uso normal das referidas contas, com o retorno de todas as suas funcionalidades". ... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÍVIDA INEXISTENTE - AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITOS - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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547 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.

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548 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços hospitalares. Prestação. Falha. Negligência e imperícia. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Perícia. Complementação. Digitalização. Intimação. Autos. Acesso integral. Vista pessoal. Equivalência. Súmula 568/STJ. Assistente técnico. Intimação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: ocorreu negativa de prestação jurisdicional; o acesso à integra dos autos decorrente da intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal; é válida a perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte; e a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic.... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO SEGURO, NOTADAMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA. RÉU QUE ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES CONTRA OS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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550 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Obrigação de pagar a tarifa é de natureza pessoal e não «propter rem. Não é a qualidade de titular do domínio que fez nascer a obrigação, mas a efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública. Réu (falecido) seria responsável solidário com eventual possuidor ou ocupante do imóvel pelo débito gerado (Decreto Estadual 41446/96, art. 19, § 2º), se não tivesse celebrado escritura pública de venda e compra há mais de cinqüenta anos. Prevalecimento da finalidade social da Lei (valor axiológico-teoria tridimensional do direito) em detrimento da perspectiva puramente positivista do direito. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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