(DOC. VP 465.5165.7786.0187)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) declaração da abusividade dos juros inerentes ao contrato de empréstimo pessoal; (ii) condenação a restituir os valores eventualmente indevidos e pagos a maior; (iii) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar a abusividade das taxas de juros do contrato na modalidade de empréstimo pessoal; (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote