(DOC. VP 315.6534.8042.5611)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal do réu requerendo, em síntese: i) absolvição por insuficiência probatória; ii) subsidiariamente, afastamento do valor indenizatório; iii) fixação do regime prisional aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: i) saber se estão demonstradas a autoria e materialidade delitivas aptas a manter a condenação do réu; ii) saber se o valor indenizatório foi adequadamente fixado na sentença iii) saber se é necessária revisão

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