Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
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251 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgosto. Pretendido restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, bem como abstenção de cobrança de débitos e acordos anteriormente firmados à aquisição do imóvel, ante a inexistência de obrigação «propter rem. Acolhimento. Relação que envolve obrigação de natureza pessoal. Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano que, ainda em cognição sumária da relação de direito material, impedem a cobrança de débitos contraídos pelo antigo proprietário do imóvel, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.
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252 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.
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253 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiro, locatário. Ausência de prova de que o proprietário tenha usufruído do serviço na qualidade de consumidor. Obrigação pessoal. O consumo de serviço público de fornecimento de água não pode ser considerado como obrigação «propter rem, de molde a incidir sobre o imóvel por ele servido, não respondendo, pois, o proprietário, se comprovada a ocupação do imóvel por terceiro, locatário, este sim, consumidor e responsável pelo pagamento. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.
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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, no importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a regularidade da contratação, bem como a não configuração de danos morais, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. Pugna, ainda, pela alteração dos honorários sucumbenciais a ele impostos. ... ()
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256 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center. Dano moral coletivo. Configuração.
«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. ... ()
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258 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DESOCUPADO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo espólio de Helena Silva em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal(Cesama), condenando-o ao pagamento das tarifas de fornecimento de água e esgoto referentes ao período de abril de 2015 a agosto de 2020, bem ainda das faturas vincendas, acrescidas de multa, correção monetária e juros moratórios. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. ... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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262 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não havendo alegação de erro substancial inaplicável o art. 178, II, do Código Civil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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264 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Pertences de uso pessoal - Improcedência da ação - Recurso da autora - Falha na prestação do serviço - Ocorrência, contudo, que não teve o condão de gerar dano de natureza imaterial - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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265 - STJ. Processo civil e tributário. ISS fixo. Sociedade que presta serviços médicos em caráter pessoal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não revogação pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Obrigação pessoal e não propter rem. Responsável o ocupante do imóvel. Ausência de responsabilidade do proprietário. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Precedentes. ... ()
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267 - TRT2. Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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268 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. VII, VIII, XIII, XIV e XV do Lei complementar 01/1993, art. 9º, com redação dada pelas Leis complementares nos 16/1998, 27/2001 e 49/2005, do município de teófilo otoni. Confronto com os arts. 21, § 1º, e 22, «caput, da constituição estadual. Inocorrência. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] assuntos de interesse local sobre os quais o município está legitimado a legislar. Natureza transitória, provisória e fortuita. Mens legis direcionada à mantença e aperfeiçoamento da prestação do serviço público. Indemonstrado caráter de afronta à constituição mineira. Improcedência
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Caracterização. Reconhecimento. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Autor que ficou privado de um dos aspectos da perfeição anatômica de seu corpo. Situação pessoal de constrangimento. Insurgência do hospital-réu. Desacolhimento. Indenização mantida. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.
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270 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar o bloqueio de uma das operações realizadas por fraudador - Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem, mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.
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272 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Reconhecimento de relação contratual existente entre a concessionária prestadora do serviço e seu efetivo usuário. Obrigação de caráter pessoal. Responde pelos débitos decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto aquele que efetivamente utilizou o serviço prestado. Ausência de comprovação sobre quem ocupa o imóvel e em nome de quem tem sido emitidas as últimas contas de água. Ônus da concessionária. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo pessoal creditado em conta do autor. Negativa de contratação. Documento juntado sem assinatura do autor. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Dívida de obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da proprietária que não é consumidora. Responsabilidade de quem usufruiu dos serviços. Sentença de extinção confirmada. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do CCB/2002, art. 206, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.
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276 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desclassificação De Tráfico Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal. Conclusão Em Favor Do Réu. I. Caso em exame. Apelação interposta pela defesa de RAFAEL LOPES RIBEIRO contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O réu, flagrado com 19 porções de cocaína, alegou que a droga era para consumo pessoal. A defesa pleiteou a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. Questão em discussão. Discute-se a legalidade da condenação por tráfico de drogas: (i) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão configuram tráfico ou porte para uso pessoal; e (ii) se há elementos que comprovem a intenção de comercializar a droga. III. Razões de decidir. A materialidade do crime está comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa. As testemunhas não apresentaram provas concretas de que a droga se destinava à mercancia. A quantidade apreendida é compatível com o consumo pessoal, e as alegações de dependência do réu corroboram essa tese. IV. Dispositivo e tese. Dou provimento à apelação para desclassificar a conduta de RAFAEL LOPES RIBEIRO para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, com pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses. e, de ofício, julgo extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal é adequada quando a prova é insuficiente para comprovar a intenção de mercancia. 2. A pena deve ser ajustada à condição de dependente químico do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06, art. 28. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 08/02/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 11/05/2021
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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Empréstimo pessoal realizado, para, ato contínuo, efetuar diversas transações via PIX, estas em vultuosos valores, em pequeno intervalo de tempo, em total dissonância ao padrão de consumo da autora. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Inexigibilidade do débito do empréstimo pessoal fraudulentamente firmado. Razão assiste ao réu apenas quanto à restituição de valores disponibilizados na conta da autora, a título do empréstimo tido como nulo, após o abatimento da quantia efetivamente transferida a terceiros estelionatários, ou seja, deve ser devolvido o valor que sobrou do empréstimo após referidas transações. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
No caso dos autos, não há qualquer responsabilidade do banco demandado no evento descrito na inicial, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. inaplicável a Súmula 479/STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao seu perfil. Transação realizada de forma regular e suposta fraude desconhecida da instituição financeira. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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280 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Pedido da parte autora para alteração do polo passivo e juntada de instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa estranha aos autos, provavelmente o titular do domínio do imóvel à época do consumo. Homologação ou alteração no polo passivo impossível na atual fase. Decisão reformada para decretar a improcedência do pedido inicial. Recurso provido.
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de água - Determinação de intimação pessoal da agravada (executada) - A alegação de ausência de fundamentação é protelatória, assim como a falta de menção ao conteúdo da procuração outorgada pela agravada na ação de conhecimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
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283 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.
1. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob a fundamentação de que não ocorreu terceirização de serviços, mas sim prestação de serviços de transporte de empregados e, portanto, caracterizou-se a natureza comercial do contrato firmado entre as empresas rés. E registrou a v. decisão regional: - não havendo comprovação ou mesmo alegação de fraude na contratação para o transporte dos funcionários e inexistindo a comprovação de exclusividade ou de pessoalidade na prestação dos serviços de transporte, tampouco de ingerência da contratante nas atividades da contratada, não há falar em responsabilidade subsidiária da contratante, uma vez que inexiste a figura do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST .-. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional ratificou a r. sentença que determinou que são aplicáveis ao autor os instrumentos normativos trazidos com a defesa e asseverou a v. decisão regional: - Além do reclamante não trazer aos autos as normas coletivas que entendia que lhe seriam aplicáveis, tem-se que não há como obrigar a primeira reclamada, real empregadora, a cumprir normas decorrentes de acordos de cuja celebração não participou ou sequer foi representada. (§) A reclamada tem como uma de suas atividades o transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte rodoviário de cargas, locação de veículos em geral, sem condutor, serviços auxiliares de transporte rodoviário, aéreo, rodoferroviário e hidroviário (Estatuto Social ID 2550780). (§) Desse modo, aplicam-se os instrumentos normativos trazidos com a defesa, firmados entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Ribeirão Preto e Região - Sinfrepass e de outro o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores nas empresas de Transportes urbano, passageiros, fretamento, cargas secas e molhadas, guincheiros, guindasteiro, operador de máquinas, tratoristas de usina de açucar, destilarias de álcool, fazendas, empilhadeiras, indústrias e comércio, intermunicipal, interestadual de Ribeirão Preto e Região, que representou o autor durante todo o período imprescrito e a reclamada, tal como decidiu a origem .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Verifica-se que a v. decisão regional não enfrentou a questão e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297, item II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 3º. 1. A Corte Regional assentou que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após 11/11/2017, pelo que incide as normas processuais estabelecidas pela Lei 13.467/2017, como o CLT, art. 791-A que impõe ao empregado sucumbente o dever de satisfazer os honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Conclui-se, pois, em perfeita observância da decisão vinculante fixada pelo STF na ADI Acórdão/STF, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... ()
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284 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Fato que afasta a caracterização da mora. Manutenção do nome do autor fora dos cadastros de inadimplentes. Necessidade, até adequação do valor da dívida aos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA POR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. POSSIBLIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA CONSENSUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIA (ADI 1923). CONTRATO PRIVADO, CUJA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PESSOAL E PATRIMONIAL NOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS NAVES DO CONHECIMENTO, GERIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RÉ. ADEMAIS, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INIDICADO, NEGANDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SOB O PRETEXTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO VERBAL, QUE, NATUREALMENTE, NÃO EXIGIA TAIS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO, SOBRETUDO APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC/2015, art. 373, I . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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286 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ilicitude da vinculação do fornecimento de energia ao pagamento, pelo atual consumidor, de débito de responsabilidade de terceiro. Débito de caráter pessoal. Inadmissibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débitos pretéritos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA PIX. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, quando a instituição financeira comprova a realização do contrato de empréstimo por meio da indicação do IP, geolocalização e modelo do aparelho celular em que se encontra instalado o app do banco (inciso II do CPC, art. 373). ... ()
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288 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais por saque em terminal eletrônico e transferência bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviço bancário a configurar responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de cunho consumerista, a incidir as regras protetivos do CDC. 4. Saque contestado efetivado no terminal de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e nos moldes realizados pelo demandante a afastar a tese de responsabilidade de indenizar por fortuito interno. 5. Serviço de ¿transferência programada¿, onde o banco confessa na peça de defesa que ele se refere a um serviço de conta poupança, o qual foi cancelado em 23/02/2022 junto com a referida conta. Falha na prestação de serviços. 6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, há de se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Subtração de recursos financeiros que viola a dignidade da pessoa humana. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. Dano moral caracterizado. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional ao dano moral suportado pelo consumidor, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Transferência de recursos sem solicitação e anuência do consumidor que configura falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento dos valores e a reparação pelos danos morais pela perda do tempo útil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Autor que afirma ter ocorrido contratação verbal mediante promessa de remuneração. Réu que alega cuidar-se, no entanto, de atuação na modalidade «pro bono". Controvérsia sobre aquela particularidade que tornava necessária a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal. Precedentes da Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.
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290 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
- Ateoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR TOKEN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. SUSPEITA DE «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.
1.A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata transação bancária não reconhecida. ... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DA MAQUININHA - AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, PRESENCIAL E COM USO DE CARTÃO, MEDIANTE SENHA PESSOAL E CHIP - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. «SEGURO ACIDENTE PESSOAL, «SEGURO PROTEÇÃO FAMILIAR E «RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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294 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.
«1. A Lei 9.099, de 1995, dispõe que, além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º). No estabelecimento dessas condições, deverão ser observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Salvo se manifestamente ilegais ou abusivas, são insusceptíveis de revisão em sede de habeas corpus. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Instituição financeira. Saques realizados por terceiro mediante utilização de senha pessoal. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos saques realizados por terceiro na conta da agravante utilizando a senha pessoal da cliente, uma vez que o furto do cartão não ocorreu em suas dependências e não ficou comprovada a alegada troca do seu cartão por funcionária da agravada. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o apelante, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 166 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A defesa argui nulidade da busca pessoal e na invasão de domicílio, além de pleitear a desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28, por fragilidade probatória. ... ()
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297 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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299 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança referente a período em que locado o imóvel. Consumo que não se trata de obrigação «propter rem, mas de obrigação de direito pessoal. Ré que somente poderia cobrar do autor se comprovasse ser ele usuário direto dos serviços. Recurso não provido.
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - APLICATIVO - INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. -
Para condenação a reparação civil, imprescindível demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo. - Transferências de valores por aplicativo com uso de dados corretos do cliente, afasta a falha na prestação do serviço bancário, dado tratar-se de culpa não imputável ao prestador.... ()
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