(DOC. VP 138.7574.0006.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Dívida de obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da proprietária que não é consumidora. Responsabilidade de quem usufruiu dos serviços. Sentença de extinção confirmada. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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