Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inexistência de falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. Autor que não teve o devido cuidado com seu cartão magnético, pois permitiu que terceira pessoa (no caso, seu próprio filho) tivesse acesso à sua senha pessoal e intransferível. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação danos morais c/c inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 05 porções de maconha, 23 porções de cocaína, e 30 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e outros 10 (dez) dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE CONTESTADAS - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, a realização de movimentações em sua conta-corrente. É do correntista, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por movimentações realizadas mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Supressão do fornecimento de água. Alegação de existência de débito do imóvel e que não foi desmembrado o bem. Irrelevância. Hipótese em que ocorreu o desmembramento físico do imóvel, embora não haja regularização desse desmembramento junto à Prefeitura. Dívida de caráter pessoal, e não «propter rem, sendo que os autores compraram parte do imóvel anos após a formação do débito. Serviço considerado essencial, constatada a possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores. Restabelecimento do serviço determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - REGULARIDADE COMPROVADA.
1.É dever do titular da conta bancária e do possuidor de cartão de crédito o dever de guarda do seu cartão magnético e a manutenção do sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de arcar com os riscos de sua conduta negligente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.
«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CONTRATO. CONDIÇÕES EXIGIDAS DIFERENTES DAS OFERTADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de recálculo das parcelas de empréstimo pessoal e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Vissqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Precedentes do STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Autor, em depoimento pessoal, que admitiu ter sido titular da unidade consumidora atrelada ao débito. Alegação de solicitação de cancelamento do serviço, todavia, não comprovada nos autos. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita e obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE GUARDA DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS - SIGILO DA SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais, não permitindo que terceiros tenham acesso a tal dado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Ausência de providências para a realização de citação - Hipótese relativa ao, III do art. 485 - Inexistência, porém, de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 5 dias - Extinção afastada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Dolo de traficar não demonstrado - A quantidade de entorpecente, analisada em conjunto com as circunstâncias da prisão, não permite concluir pela intenção de comercialização - Caso de desclassificação da imputação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, com reconhecimento da confissão - Aplicada pena de pena de prestação de serviços à comunidade, depois de sopesadas as condições pessoais do réu com particularidades do caso concreto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Direito civil. Prestação de serviços. Fornecimento água e esgoto. Cobrança. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A monocrática que não conheceu da pretensão recursal amparou-se na aplicação da Súmula 83/STF, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Corte de origem estar conforme à orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza pessoal - e não propter rem - da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Sobre esse óbice sumular, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou defender o mérito da sua tese, sem, todavia, demonstrar que o panorama jurisprudencial não é aquele apontado pela decisão singular, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Transações realizadas com cartão de crédito, com utilização de chip e senha pessoal. Não comprovada falha na prestação do serviço. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço em razão de compras realizadas com utilização do cartão com chip e senha pessoal. III. Razões de decidir 3. Transações realizadas com o uso de cartão com chip e de senha pessoal. 4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço. Instituição financeira que agiu rapidamente, por meio do bloqueio do cartão de crédito e notificação da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016523-21.2024.8.26.0005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato consignado c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte do fornecimento. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão ao restabelecimento. Contas em atraso, acumuladas por um longo período de tempo, resultando em avultado valor. Precariedade da situação econômica do consumidor. Exigência do pagamento das contas em atraso para a retomada do fornecimento de água ao consumidor. Fato que significa proibi-lo de obter a prestação desse serviço por tempo indeterminado, em prejuízo da higiene pessoal e saúde de sua família, bem como da saúde e bem-estar de seus vizinhos. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, «caput, III. Caso em que o autor é responsável pelo pagamento do serviço que lhe foi prestado. Enriquecimento ilícito não caracterizado. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança contra o proprietário do imóvel que estava locado. Não configuração de obrigação «propter rem, mas obrigação pessoal. Usuário e não o proprietário do imóvel quem responde pelos débitos. Inexistência de solidariedade entre o locador e o locatário. Inaplicabilidade do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União. Por ser obrigação de caráter pessoal, a dívida decorrente do contrato de prestação de serviços de água e esgoto só vincula a concessionária e o usuário que contratou e utilizou a água. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO PRETÉRITO AO PERÍODO DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO NEGADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Na hipótese, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente as faturas referentes ao serviço de água e o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, observa-se a recusa no fornecimento do serviço pela ré, em decorrência da existência de débito de terceiro, anterior ao início do aludido contrato e à troca de titularidade. Obrigação pelo pagamento das despesas de água e esgoto que possui natureza pessoal, sendo de responsabilidade do efertivo usuário do serviço, e não propter rem. Lei Estadual 4.898/06. Vedado o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Resoluções da ANEEL 414/2010 e a atual 1.000/2021, em vigor a partir de 01/04/2022. Súmulas 196 e 194, deste Tribunal de Justiça. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação dos serviços. Recusa em fornecer serviço essencial, em razão de débito inexistente. Danos morais caracterizados. Em relação ao quantum indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Frise-se que cabia à parte ré provar especial circunstância a justificar a redução dos danos morais, o que, de fato, não ocorreu, sendo sua alegação genérica. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.
«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VERIFICADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA.
A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de contratação que, embora contestada, foi realizada mediante uso de senha pessoal do correntista e apresentação de documentos pessoais. Ausente falha na prestação de serviços e verificado o inadimplemento, é legítima os descontos em benefício previdenciários, fato que afasta a pretensão de indenização por danos morais, por configurar exercício regular do direito. Demonstrado, nos autos, que a propositura da ação ocorreu mediante alteração da verdade dos fatos, resta configurada a litigância de má-fé, de modo que a imposição de multa é medida necessária e pedagógica para que não mais reitere semelhante e reprovável conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Indenização deve ser deferida - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO TUTELAR ANTECIPATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em meio digital, convalidado por biometria facial e geolocalização, não impugnados especificamente pelo autor, não há de se falar em falha na prestação do serviço pelo banco. - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Qualidade do serviço de telefonia móvel pessoal. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais aos usuários. Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do defeito. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Pretensão de reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de ação civil pública visando à reparação por suposto defeito na prestação de serviços de telefonia móvel. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à conduta ilícita das agravadas, destacando que a avaliação da qualidade do serviço não se restringe aos indicadores da ANATEL, mas requer uma análise técnica mais ampla.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Obrigação de pagamento do serviço de fornecimento de água é pessoal e não propter rem, ou seja, não se adere ao imóvel. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Falha na prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação de caráter pessoal, não vinculada à titularidade do imóvel, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Ônus que compete ao locatário da unidade consumidora. Decisão de procedência de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa fornecedora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. USO DE CARTÃO E INSERÇÃO DE SENHA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Alberto de Lima Fernandes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária mediante transferências indevidas realizadas via internet banking e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wellica Gomes Martins, declarando indevida a cobrança de faturas referentes a períodos anteriores à aquisição do imóvel pela autora e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
AUTORA - «GOLPEdo presente - PAGAMENTO DE FALSO VALOR DE FRETE da entrega POR CARTÃO - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14 e SÚMULA 479/STJ - AUTORA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410/STJ (STJ). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote