Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos

101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Rodrigo Laface foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade por posse de substância entorpecente para consumo próprio, conforme Lei 11.343/06, art. 28. A defesa recorreu, alegando a inconstitucionalidade do art. 28 e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de «K2 (maconha sintética) para consumo pessoal deve ser tratada da mesma forma que a posse de cannabis sativa, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506).III. Razões de Decidir3. O STF decidiu que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas a decisão não se aplica a canabinoides sintéticos, como o «K2, que possuem composição e efeitos distintos.4. Considerando a primariedade do réu e a quantidade ínfima da droga apreendida, é cabível a aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006.Tese de julgamento: 1. A decisão do STF no RE 635.659 aplica-se exclusivamente à cannabis sativa. 2. Canabinoides sintéticos não são abrangidos pela referida decisão.Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 28, I.Jurisprudência Citada:STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024... (Continua)

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102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação pessoal, que não tem natureza 'propter rem', não se vinculando ao imóvel. Responsabilidade pessoal daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Apelante que passou a exercer a posse do imóvel no ano 2000. Inexistência de prova de que o imóvel permaneceu fechado até 2003, época em que foi locado. Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de consumo posteriores ao ano 2000. Exclusão da conta referente a dezembro de 1996. Ação de cobrança parcialmente procedente. Má-fé da autora não comprovada. Não cabimento das sanções previstas no art. 1.531 do antigo Código Civil, reiterado pelo CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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103 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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105 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação Criminal. Porte de drogas visando ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Tipicidade configurada. Adequação da prestação de serviços comunitários. Recurso não provido

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109 - TJSP. Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido

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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Prestação de serviços. Furto de cartão de débito. Desídia na guarda de senha pessoal que não configura culpa exclusiva da vítima. Elementos trazidos aos autos que indicam a falta de segurança do sistema adotado pela instituição financeira. Demora no bloqueio do cartão magnético furtado que constitui falha na prestação dos serviços. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Hipótese em que a deficiência do serviço prestado contribuiu significativamente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Culpa concorrente. Repartição dos danos entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 

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112 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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113 - 1TACSP. Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

«O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios.... (Continua)

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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débitos apurados em período em que o imóvel estava ocupado por outrem que não os proprietarios-réus. Obrigação de natureza pessoal e não «proter rem. Inadimplemento imputável somente ao usuário, aquele que recebeu a efetiva prestação do serviço. Solidariedade instituída pelo artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96 que não tem força vinculante, pois ela resulta de lei ou da vontade das partes. Precedentes. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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118 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE FRAUDULENTOS - AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor de falha na prestação de serviços pelas requeridas, em razão da prática de golpe bancário por terceiros por meio do aplicativo Instagram. Três transferências efetuadas pelo próprio autor em conta de terceiros, sem prévia checagem acerca da veracidade dos pedidos de valores. Ausência de responsabilidade das requeridas. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... (Continua)

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119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança direcionada contra os proprietários do imóvel. Serviços utilizados por locatário. Ausência de obrigação «propter rem. Natureza pessoal da obrigação. Pagamento devido por quem efetivamente utilizou os serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida em relação aos proprietários. Recurso provido em parte.

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120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SEGURO PRESTAMISTA  REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS  CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELA MODALIDADE ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, E DEMONSTRAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASSADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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121 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação revisional de empréstimo consignado. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... (Continua)

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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurada. Matéria apreciada pelo STF. ADIn 3.089/DF.

«1. Discute-se nos autos a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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128 - TJSP. Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.

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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Pela teoria da asserção, a parte é possui legitimidade passiva quando for possível visualizar, mesmo que abstratamente, a existência de relação jurídica com a parte autora. ... (Continua)

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130 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Serviços notariais. Incidência de imposto sobre serviços. Prestação de serviços que não se desenvolve sob a forma de trabalho pessoal. Inaplicabilidade do regime especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.328.384/RS). Provimento do recurso especial para denegar a segurança.

«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento bruto de cartório extrajudicial, por entenderem os impetrantes que sua atividade profissional não tem natureza empresarial. ... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. ... (Continua)

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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Instituição financeira caracterizada como fornecedor. Inteligência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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133 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Relação obrigacional de natureza pessoal e não «propter rem. Documento que evidencia a prestação de serviço na unidade consumidora. Apelada coproprietária que não se desincumbiu de comprovar a quitação, nem a existência de pacto entre a apelante e o efetivo usuário do imóvel. Omissão que impõe ao titular do bem a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado. Recurso provido.

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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Não há falar-se em inovação quando os pedidos e fundamentos deduzidos na minuta recursal já foram objeto de análise pelo Juízo singular na sentença recorrida. ... (Continua)

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136 - TJMG. Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade de cobranças efetuadas em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Pagamento do débito de consumo. Obrigação pessoal. Existência de contrato de locação não informado à concessionária. Responsabilidade do proprietário do imóvel.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. ... (Continua)

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139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia seguinte ao do recebimento do crédito. Reclamação formalizada no Procon. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Reconhecida a fraude e a nulidade da contratação de empréstimo pessoal, é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária dos autores. Danos morais configurados e arbitrados moderadamente pela privação de recursos de pessoas hipervulneráveis, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Inviabilidade do pedido de majoração desse valor em contrarrazões. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que estão de acordo com os art. 398 e 405 do Código Civil e com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE LOCATÁRIO ANTERIOR RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

Relação jurídica de consumo. Transferência de titularidade e fornecimento do serviço condicionado ao pagamento de dívida de terceiro. Impossibilidade. Obrigação de natureza pessoal. Incidência do verbete sumular 196 do TJRJ e do art. 4º, §2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Manifesta ilegalidade na conduta da concessionária ao imputar ao autor débito de consumo de pessoa diversa. Concessionária que deve se valer das vias ordinárias de cobrança em face do real devedor. ... (Continua)

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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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143 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer - Inteligência da Súmula 410 do E. STJ - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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145 - TJSP. Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensões do serviço no imóvel do autor por inadimplência de terceiro. Descabimento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Abalo moral configurado pela frustração com os cortes de energia. Indenização devida. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.

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147 - STJ. direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Não atendimento. Extinção mantida. Recurso desprovido

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149 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água. Fornecimento suprimido em razão de débito de antigo morador do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Reconhecimento. Caracterização do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Recurso provido.

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150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de tarifas. Obrigação de caráter pessoal. Imóvel adquirido posteriormente ao período cobrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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