(DOC. VP 124.8165.9933.7474)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. DANOS MORAIS - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve

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