(DOC. VP 210.5050.7318.0597)

STJ. direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2 - No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e/STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética M�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote