(DOC. VP 600.3506.1822.6445)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VERIFICADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA.

A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de contratação que, embora contestada, foi realizada mediante uso de senha pessoal do correntista e apresentação de documentos pessoais. Ausente falha na prestação de serviços e verificado o inadimplemento, é legítima os descontos em benefício previdenciários, fato que afasta a pretensão de indenização por danos morais, por configurar exercício regular do direito. Demonstrado, nos autos

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