(DOC. VP 145.3720.6014.7800)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgosto. Pretendido restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, bem como abstenção de cobrança de débitos e acordos anteriormente firmados à aquisição do imóvel, ante a inexistência de obrigação «propter rem». Acolhimento. Relação que envolve obrigação de natureza pessoal. Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano que, ainda em cognição sumária da relação de direito material, impedem a cobrança de débitos contraídos pelo antigo proprietário do imóvel, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.

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