(DOC. VP 210.8200.9928.7491)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Obrigação pessoal e não propter rem. Responsável o ocupante do imóvel. Ausência de responsabilidade do proprietário. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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