Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos

651 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DENUNCIADA ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO VOLUNTARIAMENTE AOS SEGURANÇAS, VERSÃO QUE RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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653 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

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654 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de transporte de pessoal e pequenos volumes, decorrente de licitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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655 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu.

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656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não obstante o teor do art. 385, §1º do CPC, se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. No entanto, não há falar em aplicação da pena de confissão ficta se as partes desistiram do depoimento pessoal, como aconteceu no caso presente. ... (Continua)

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657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Obrigação de fazer - Invasão de conta pessoal por terceiro - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que o requerido tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor da indenização adequado- Requerido que deu causa à ação, devendo responder pelos ônus de sucumbência - Sentença mantida ... (Continua)

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658 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros, registro e gravame. Legitimidade da cobrança pelo cadastro, eis que indicativo do início de negócio jurídico realizado entre as partes. Tarifas de serviço de terceiros, registro e gravame, entretanto, que são ilegítimas. Abusividade reconhecida. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Recurso parcialmente provido.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MAIS CONTRATOS NÃO REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS ALEGADAMENTE ENTABULADOS PARA SER REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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660 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, DIANTE DE DÉBITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Concessionária de energia que não exibiu justifica legal à negativa de troca de titularidade. Obrigação de natureza pessoal. Pessoa jurídica que comprova a repercussão negativa da interrupção dos serviços, impossibilitando o exercício de sua atividade empresarial. Fixação em R$ 10.000,00, que se ajusta a dimensão alcançada pela falta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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665 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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666 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos sub judice que é de rigor. Danos morais não configurados. Existência de inscrição pretérita aos débitos discutidos, não comprovado que tenha sido questionada judicialmente. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, se curva ao entendimento da Câmara para aplicação, in casu, da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a parte autora, determinando a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais fixados em R$ 9.000,00. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 111, bem como ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade de profissionais legalmente regulamentados. Possibilidade de submeter à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de Ação declaratória e anulatória contra o Município de Porto Alegre objetivando o recolhimento de ISSQN com base no número de profissionais, desconstituindo-se os créditos tributários vencidos e vincendos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao recolhimento de ISSQN com alíquota de 4% sobre o preço do serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da parte autora à tributação de ISSQN de forma privilegiada, nos moldes dos §§ 1º e 3Q do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. LC, art. 128, I 80/94 E § 2º DO CPC, art. 186. ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para anular a sentença, mantendo-se a improcedência da ação.... (Continua)

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670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTO DE RMNR - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIO DE CÁLCULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ESVAZIAMENTO DE DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

1. A discussão constante dos autos se circunscreve à interpretação da norma coletiva no tocante ao cálculo da parcela «Complemento da RMNR, estabelecida nos acordos coletivos de trabalho (Cláusula 35ª do ACT 2007/2009, reeditada na Cláusula 36ª do ACT 2009/2011). 2. Do exame da questão exsurgem questionamentos acerca da natureza e da essência da norma coletiva em apreço, e o primeiro deles vincula-se à pretensão para a sua criação, ou seja, o que se postulava, na oportunidade, com a negociação estabelecida. 3. A criação da RMNR buscava a equiparação de empregados que ingressaram na companhia antes de 1997, com aqueles que foram admitidos após essa data e que não recebiam o adicional de periculosidade. Havia empregados que, por força de uma vantagem instituída pela empresa, recebiam o adicional de periculosidade independentemente de prestação ou não de serviços em condições de risco, o mesmo acontecendo quanto ao adicional de insalubridade. 4. O escopo da negociação era, efetivamente, tratar essa situação desigual, porque os novos empregados estavam adstritos aos parâmetros legais. Daí decorreu a invocação do CCB, art. 114, relativo à interpretação restritiva. 5. A boa-fé consiste em chave interpretativa basilar dessa controvérsia. Quando se cogita de boa-fé, de equilíbrio contratual e de proporcionalidade, é necessário que a análise não se restrinja apenas ao ângulo pré-contratual, mas que evolua ao longo das relações contratuais e que se revista de sentidos compatíveis com a intenção e a vontade manifestada pelas partes. Assim, o argumento da interpretação restritiva das cláusulas negociais deve ser aplicado cum grano salis em relação à hipótese vertente. 6. A redação da cláusula do acordo coletivo que instituiu a parcela exclui do cálculo o complemento da remuneração nos seguintes termos: «(...) Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR (...)". 7. A ideia, assim, era de se estabelecer e de se resolver uma situação pretérita, em que o adicional de periculosidade se integrava como vantagem pessoal, ainda que aqueles trabalhadores não se ativassem em condições perigosas. 8. Por isso, o acordo coletivo cuidou exclusivamente das vantagens, e não dos adicionais. Aludir a uma possibilidade de isonomia em que a remuneração percebida em razão do trabalho em condições perigosas se inclui no cálculo para que todos os trabalhadores, independentemente de suas condições laborais, recebam o mesmo valor, consiste em uma distorção do princípio da isonomia, que acaba por elidir o efeito da norma constitucional que assegura o pagamento diferenciado aos trabalhadores que se ativam em condições perigosas, como medida de prevenção (desestímulo) e reparação do dano à saúde (CF/88, art. 7º, XXIII). 9. Registre-se que as vantagens enumeradas na cláusula coletiva em testilha são especificamente a Vantagem Pessoal- Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT que, conforme a cartilha da própria empresa é devida aos empregados que percebiam o adicional de periculosidade em atividades fora das áreas de risco) e a Vantagem Pessoal- Subsidiária (VP-SUB, paga exclusivamente aos empregados das subsidiárias absorvidos no PCAC, com garantia de manutenção remuneratória). 10. Desse modo, a cláusula estabelecia a ordem de inclusão dessas duas únicas vantagens, exatamente aquelas baseadas em situações que comprometiam o equilíbrio e que eram alvo de determinações do Tribunal de Contas da União. Tanto assim é verdade que outras vantagens que não geravam as distorções apontadas não estavam incluídas na equação, pois eram vantagens estabelecidas, quer por força de lei - Vantagem Pessoal- DL 1971 (vantagem pessoal nominalmente identificável estabelecida pelo Decreto-lei 1.971/82) -, ou por normas coletivas e regulamentares, como é o caso do Adicional por Tempo de Serviço. A não enumeração dessas vantagens na cláusula e, portanto, no cálculo do complemento da RMNR, dá a exata medida no sentido de que a vontade das partes no acordo coletivo era erradicar as diferenças e distorções existentes na empresa. 11. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Em condições desiguais estão aqueles que trabalham em condições perigosas e aqueles que destas são preservados. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais, que dependem das condições em que se dá a prestação do trabalho. No caso da hora intervalar e do adicional noturno, também consistem em garantias de prevenção da saúde do trabalhador, asseguradas pela Constituição da República. 12. Na análise da norma coletiva instituidora da RMNR depreende-se a concessão de um benefício ao trabalhador em forma de complemento salarial, tomando-se como base de cálculo as verbas ali expressamente especificadas, com alcance a todos os empregados. Assim, apesar da indicação de que o complemento da RMNR seja a diferença resultante entre a RMNR e o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal-Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal-Subsidiária (VP-SUB), não há pagamento sobre as rubricas de VP-ACT e/ou VP-SUB, ou seja, de vantagem pessoal, de maneira que não há especificação, nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados, das parcelas que seriam definidas como vantagem pessoal do empregado. Dessa sorte, a referida cláusula torna claro que o complemento da RMNR é a diferença resultante entre a RMNR e o salário básico (SB), sem nenhum adicional ou acréscimo de outra vantagem. 13. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais, como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma constitucional para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. E, repita-se, em condições desiguais estão aqueles que trabalham em condições perigosas e aqueles que destas são preservados. 14. É certo que a intepretação promovida pelas Cortes sobre as normas coletivas não pode lhes esvaziar de sentido. Entretanto, também é certo que à negociação promovida pelos sujeitos coletivos não é dado esvaziar de sentido os direitos de indisponibilidade absoluta, como a isonomia e as normas de proteção a saúde e segurança dos trabalhadores, inscritas respectivamente nos arts. 5º e 7º da Carta Constitucional. 15. Nesse sentido, aliás, o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, realizado em 21/6/2018, em acórdão da lavra do Min. Alberto Bresciani. 16. Entretanto, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria, por estrita disciplina judiciária, resulta inviável o recurso de revista do reclamante, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, considerados os fundamentos consignados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que a requerida providenciasse a recuperação do acesso pelo autor a endereço de e-mail, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento.

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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE QUE CABERIA À AUTORA OU AO LOCADOR, NOS TERMOS DO art. 70 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL NÚMERO 414, DE 09/09/2010, ENTÃO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SE EXIGIR DA RÉ PRESUNÇÃO NESTE SENTIDO, RESTANDO IMPEDIDA, INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, DE COBRAR JUNTO A OUTRA PESSOA QUE NÃO A PRÓPRIA SOLICITANTE DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, IMPONDO-SE O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A REGULAR COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DA TITULARIDADE - APONTAMENTOS QUE ENGLOBARAM VALORES DEVIDOS EM TAL PERÍODO, DONDE NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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673 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e oitiva do depoimento pessoal do requerente. Parte autora que foi vítima de furto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito virtual, mediante acesso ao aparelho celular furtado. Transações com perfil fraudulento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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674 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sequestro-relâmpago. Empréstimo pessoal. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade de qualquer débito atinente à interrupção do serviço de telefonia e internet, com consequente cancelamento definitivo dos serviços, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a títulos de danos morais. Inconformismo da ré, unicamente, no que diz respeito aos danos morais. Autora que é pessoa jurídica. Aplicação da súmula 227, do STJ. Autora/apelada que não se desincumbiu de demonstrar que o ato ilícito gerou abalo na sua reputação comercial, nem mesmo lhe ocasionou prejuízos, ressaltando que esse ônus cabia a ela. Teoria do desvio produtivo não aplicável às pessoas jurídicas. Danos morais não configurados. Sentença reformada, para afastar os danos morais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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677 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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678 - TJSP. Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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679 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Segundo consta do acórdão regional, a prova produzida atestou a existência de prestação pessoal e continuada de serviços ao empregador, mediante retribuição pecuniária, razão pela qual, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação da prova produzida, o que é vedado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENOU O RÉU A DESVINCULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO SEU DA CONTA DO FGTS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS; DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DOS DÉBITOS VINCULADOS, DEVENDO O BANCO RÉU PROCEDER A BAIXA DESTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente não contratada, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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682 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Ausência de prova inequívoca da falha na prestação do serviço. Utilização da senha pessoal. Dilação probatória necessária. Recurso desprovido. Aplicação da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Jurisprudência e Precedente citado: 0038064-16.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 31/07/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Transações contestadas feitas com uso de cartão e senha pessoal. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

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684 - TJSP. Tarifa. Coleta de esgoto. Cobrança indevida. Ação de natureza pessoal aforada por usuária contra autarquia prestadora do serviço público. Incidência do prazo extintivo quinquenal. Serviço não prestado pela autarquia requerida. Ausência de rede pública de captação de efluentes sanitários nas imediações dos estabelecimentos da autora, cujas unidades fabris não estão conectadas à rede de esgoto administrada pela demandada. Inexistência de efetiva ou potencial prestação do serviço de coleta de esgoto nos imóveis apontados na inicial. Restituição do montante pago pela demandante como tarifa de coleta de esgoto. Necessidade, observando-se o prazo prescricional. Recursos parcialmente providos.

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685 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)

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686 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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687 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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689 - TJSP. Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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690 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGA DA MORA. NULIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.

Configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que atinja os direitos de personalidade do indivíduo, observada a ocorrência de ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

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691 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de descontos indevidos relativos a serviços que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência, tão somente para «cancelar os contratos de seguro do cartão e de vida, bem como o do título de capitalização, rejeitando os demais pedidos. Irresignação do Demandante. Incidência do entendimento pacificado pelas Colendas Turmas do STJ, segundo o qual «não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/09/2023). Documentos acostados pelo Réu evidenciando a contratação do seguro «cartão protegido e título de capitalização «PIC mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista. Extratos adunados que comprovam que o Requerente se beneficiou dos resgates da aplicação. Seguro de vida formalizado em canal virtual com inserção de senha no período diurno. Ausência de indícios de fraude. Postulante que, instado, dispensou a produção de outros meios probatórios capazes de demonstrar minimamente a aduzida falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I c/c Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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692 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

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693 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

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694 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

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695 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Suspensão do perfil da autora sob o argumento de que a autora tinha menos de 13 anos de idade. Documento pessoal de identidade que comprova que a autora já contava com 15 anos de idade. Bloqueio da conta da autora que decorreu de culpa da ré. Exercício regular de direito não configurado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes recentes envolvendo a ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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696 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Circunstância incontroversa nos autos. Operações não reconhecidas e que deram azo a indevida transferência do salário da autora. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade das operações não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Inexorável caracterização de dano moral, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Redução a fim de que se atenda ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação, observada a moderação necessária. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)

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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Recurso do demandado. Decisão que determinou a intimação pessoal da parte executada. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Pedido específico de horários para agendamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Irresignação quanto ao conflito de agendas, tendo em vista marcação de sessões próximo ao período em que os genitores do agravante professam sua fé. Não acolhimento. Inexistência de defeito na prestação de serviço e cerceamento de direito. Operadora de saúde que demonstrou ter cooperado para agendar todas as sessões, havendo dificuldade em conciliar horários da clínica com o dos profissionais disponíveis e do paciente. Decisão mantida.

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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Alegação de que a sociedade, por ser uniprofissional e não empresarial, faz jus ao regime de recolhimento de ISS na modalidade fixa, e não sobre o faturamento. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Documentos trazidos aos autos que conduzem a um juízo positivo quanto à probabilidade do direito alegado. Sociedade agravante que, aparentemente, é composta por apenas dois sócios contadores, e cujo objeto social é exclusivamente voltado à prestação de serviços contábeis. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que parece se sobrepor à organização dos fatores de produção. Intuito empresarial não evidenciado, neste momento. Decisão reformada, com ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida. Recurso provido.

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