(DOC. VP 183.1085.8002.2600)

STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de transporte de pessoal e pequenos volumes, decorrente de licitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote