(DOC. VP 978.5652.4943.2632)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Concessionária de energia que não exibiu justifica legal à negativa de troca de titularidade. Obrigação de natureza pessoal. Pessoa jurídica que comprova a repercussão negativa da interrupção dos serviços, impossibilitando o exercício de sua atividade empresarial. Fixação em R$ 10.000,00, que se ajusta a dimensão alcançada pela falta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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