(DOC. VP 243.5136.1064.5034)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade de qualquer débito atinente à interrupção do serviço de telefonia e internet, com consequente cancelamento definitivo dos serviços, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a títulos de danos morais. Inconformismo da ré, unicamente, no que diz respeito aos danos morais. Autora que é pessoa jurídica. Aplicação da súmula 227, do STJ. Autora/apelada que não se desincumbiu de demonstrar que o ato ilícito gerou abalo

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