Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
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701 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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702 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.
«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... ()
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704 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.
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705 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Suspensão do perfil da autora sob o argumento de que a autora tinha menos de 13 anos de idade. Documento pessoal de identidade que comprova que a autora já contava com 15 anos de idade. Bloqueio da conta da autora que decorreu de culpa da ré. Exercício regular de direito não configurado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes recentes envolvendo a ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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706 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Circunstância incontroversa nos autos. Operações não reconhecidas e que deram azo a indevida transferência do salário da autora. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade das operações não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Inexorável caracterização de dano moral, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Redução a fim de que se atenda ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação, observada a moderação necessária. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
-Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO SOFRIDA PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MÉRITO. PALAVRA DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA R. SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter, mediante abuso de confiança, subtraído para si, na condição de funcionário da empresa «Murici Transportes que, por sua vez, é prestadora de serviços para o «Mercado Livre, quatro relógios da marca «Microwear, avaliados, unitariamente, em R$260,00. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, uma delas, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Criminais, e outra consistente na prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, que deverá ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, com destinação social. ... ()
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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO PESSOAL DA AUTORA E SENHA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. PRECEDENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONGÊNERE COMPROVADO EM EXTRATO BANCÁRIO, COM DEPÓSITO E SAQUES NÃO QUESTIONADOS, QUE APONTAM PARA UMA OPERAÇÃO FREQUENTE COM FUNCIONALIDADE CONHECIDA PELA CONSUMIDORA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SIMILARIDADE DA OPERAÇÃO COM OUTRA TRANSAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PELA AUTORA, NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA, REVELANDO COMPORTAMENTO QUE CORROBORA A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE INTERNA OU FALHA SISTÊMICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Recurso do demandado. Decisão que determinou a intimação pessoal da parte executada. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Pedido específico de horários para agendamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Irresignação quanto ao conflito de agendas, tendo em vista marcação de sessões próximo ao período em que os genitores do agravante professam sua fé. Não acolhimento. Inexistência de defeito na prestação de serviço e cerceamento de direito. Operadora de saúde que demonstrou ter cooperado para agendar todas as sessões, havendo dificuldade em conciliar horários da clínica com o dos profissionais disponíveis e do paciente. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Alegação de que a sociedade, por ser uniprofissional e não empresarial, faz jus ao regime de recolhimento de ISS na modalidade fixa, e não sobre o faturamento. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Documentos trazidos aos autos que conduzem a um juízo positivo quanto à probabilidade do direito alegado. Sociedade agravante que, aparentemente, é composta por apenas dois sócios contadores, e cujo objeto social é exclusivamente voltado à prestação de serviços contábeis. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que parece se sobrepor à organização dos fatores de produção. Intuito empresarial não evidenciado, neste momento. Decisão reformada, com ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida. Recurso provido.
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM QUE O AUTOR-APELANTE TIVESSE O PALMAR CUIDADO DE COLHER ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADE QUE É EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 525. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELO AUTOR-APELANTE QUANTO A TER ESCLARECIDO QUE CONSEQUÊNCIAS O CONTRATO TRARIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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714 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Configuração. CLT, art. 3º. O vínculo de emprego se comprova com a configuração dos elementos caracterizadores dos sujeitos da relação empregatícia. Vale dizer, com a prova dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º (prestação de serviços de forma pessoal, contraprestação salarial, não eventualidade, subordinação jurídica). Dada a relevância do provimento, com repercussões no âmbito civil, fiscal e até mesmo criminal, a prova deve ser robusta. Recurso das reclamadas a que se dá parcial provimento.
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715 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregado doméstico. Pressupostos fático-jurídicos especiais. Ambiente residencial. Definição e interpretação. Extensão.
«De acordo com precedentes jurisprudenciais da mais Alta Corte Trabalhista, a melhor hermenêutica que define o requisito prestação de serviços em «ambiente residencial, para fins de configuração do vínculo de emprego doméstico, é aquela que interpreta este elemento de modo amplo, sempre atento aos aspectos mais relevantes desta especial relação de trabalho, quais sejam, serviços prestados à pessoa física ou à família, sem intuito lucrativo e com o escopo de atender às necessidades e conveniências pessoais do tomador de serviços. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado leciona que «o que se considera essencial é que 'o espaço de trabalho se refira ao interesse pessoal ou familiar, apresentando-se aos sujeitos da relação de emprego em função da dinâmica estritamente pessoal ou familiar do empregador' (in Curso de Direito do Trabalho, 8ª Edição, Ltr Editora, pág. 355).... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE À EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. «QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de maneira genérica em recurso. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Alegação de falhas na prestação do serviço - Dificuldades para completar as chamadas efetuadas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Resolução contratual admitida - Ressarcimento das quantias pagas em relação ao período de inadequação do serviço - Danos morais não caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Indenização não exigível - Apelação provida em part... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE, VEZ QUE TINHA A INTENÇÃO APENAS DE EFETUAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Asentença foi de procedência parcial, condenando o réu a pagar ao autor, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores pagos. ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA EMPRÉSTIMO PESSOAL, ALEGANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO FÍSICO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MOSTRA CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS BEM FIXADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO ACERTADA NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. APELANTE QUE DEU CAUSA A LIDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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723 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido
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724 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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726 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de Nulidade da Citação. Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Validade. Deficiência da Prestação de Serviço. Ausência de Demonstração. Manutenção da Sentença. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível que objetiva reformar sentença sustentando nulidade da citação e deficiência na prestação do serviço contratado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação de pessoa jurídica, realizada no endereço cadastrado, por meio de carta registrada recebida por terceiro, é válida, com base na teoria da aparência e no CPC, art. 248, § 2º; e (ii) verificar se foi demonstrada a alegada deficiência na prestação dos serviços contratados, especialmente quanto ao funcionamento dos dispositivos fornecidos. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º (CPC) dispõe que a citação de pessoa jurídica é válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência para legitimar o ato processual. 4. No caso, a citação foi realizada no endereço indicado nos autos, sendo recebida sem qualquer ressalva quanto à legitimidade do recebedor, validando o ato. 5. Quanto à prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à apelante comprovar a alegada deficiência, o que não ocorreu. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta registrada recebida por terceiro no endereço cadastrado da empresa, desde que não haja ressalva quanto à legitimidade do ato, em observância ao CPC, art. 248, § 2º, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Alegações de deficiência na prestação de serviços contratados devem ser comprovadas pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ________ Dispositivos citados: CPC, arts. 248, §§ 2º e 4º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de prestação de serviços de saúde. Equivocada extinção do processo por abandono.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Exequente que foi instado a recolher custas para intimação do réu. Medida cumprida tempestivamente. Equivocada certificação antecipada de decurso do prazo. Inaplicável na hipótese a extinção por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Ademais, a aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção indevida. 4. Recurso provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica - Serviço considerado essencial, cabendo observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()
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729 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ônus do qual não logrou se desincumbir. A habilitação do aparelho celular ocorreu momentos antes das transações e contratações impugnadas. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTROU VICIADA. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES REGULARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. art. 6º, III, IV, Ve VI E CDC, art. 46. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. art. 170 DO CC. ... ()
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731 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários devidos pela prestação de serviços de caráter técnico ora em fase de execução. Reconhecimento do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Descabimento, porque enquanto a ação esteve pendente não houve inércia da titular do direito. Hipótese em que entre os arquivamentos e os desarquivamentos não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, mas tempo ínfimo. Necessidade, ademais, da intimação pessoal da apelante. Lapso prescricional afastado, bem como a alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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732 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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733 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto; extrato bancário da autora no ato da contratação, acompanhado de sua identificação pessoal) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto; fotografia (selfie) do autor no ato da contratação, acompanhado de sua identificação pessoal) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o autor o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar empréstimo pessoal em vez do pretendido empréstimo consignado, solicitado para obter a quitação de valores em aberto de empréstimos anteriores. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ser extra petita. 3. Orientação do STJ de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. A autora narra em sua petição a incidência de cláusulas nulas em seu contrato e onerosidade excessiva, portanto, a adequação do julgamento é plenamente possível em razão da causa de pedir aduzida na inicial, o que não caracteriza julgamento extra petita. 5. O descumprimento do dever de informação pelo réu, se mostrou evidente, levando a consumidora a acreditar que aceitava um empréstimo consignado, enquanto estava contratando na realidade um novo empréstimo pessoal mais oneroso. 6. Falha na prestação do serviço pelo réu demonstrada, à medida que efetuou contratação de empréstimo pessoal, mediante vício de vontade. 7. O pagamento do empréstimo pessoal e a manutenção dos demais empréstimos consignados acarretaram a incidência de encargos, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora. 8. Abusividade configurada na conduta do réu, evidenciando que a autora não aquiesceu com a modalidade de empréstimo pessoal, demonstrada a prática abusiva, aproveitando-se do desconhecimento e hipossuficiência da autora, a teor do art. 39, I, IV e V, do CDC. 9. Uma vez reconhecida a ilegalidade na contratação, por ter sido firmada com vício de consentimento e ausência de transparência, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação de serviço, com a revisão da dívida com base nos encargos aplicados ao empréstimo consignado, dever de indenizar, ficando evidenciado o prejuízo, impondo o ressarcimento dos valores pagos a maior, direito garantido pelo CDC, art. 6º, VI. 10. A cobrança indevida consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 6º, IV, art. 39, V, e 52, do CDC. 11. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual, tendo a consumidora sofrido os indevidos descontos diretamente em folha de pagamento e em conta bancária, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado do apelada, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... ()
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737 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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738 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada para dar andamento em 5 (cinco) dias, em atendimento ao CPC, art. 485, § 1º. Intimação que se tem suprida, à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a mudança de endereço não informada ao Juízo. Intimação, ademais, também do patrono da autora, publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Observância dos preceitos legais. Decreto terminativo confirmado. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, todavia, descabida. Parte contrária sequer citada. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida.
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739 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Abertura de conta, realização de transferências e contratação de empréstimos conforme orientações passadas pela corré pessoa natural. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, sua vizinha, culminando em transferência indevida de valores, abertura de conta corrente e contratação de empréstimo. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da corré e da parte autora. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de empréstimo realizados com devolução simples dos valores descontados a partir da citação. Afastamento da condenação por danos morais da instituição apelante. Manutenção da condenação da corré pessoal natural, abatidos os valores de devolução devidos pela instituição apelante. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais invertidos em favor do patrono da instituição apelante.
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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DEDUZIDO PELA FALTA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade contratual e indenização por danos material e moral em face de instituição financeira. A autora alega não ter contratado os empréstimos consignado e pessoal impugnados e sustenta a ocorrência de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo foram firmados com o consentimento da autora; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e os efeitos jurídicos da nulidade contratual; e (iii) determinar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, equiparando a consumidora à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, pois a consumidora é parte hipossuficiente e a instituição financeira possui maior facilidade para demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) Os indícios de fraude são evidentes, pois a conta bancária utilizada na contratação foi aberta por meio de procedimento digital sem autenticação robusta, com número de telefone de estado distinto da residência da autora, e os valores dos empréstimos foram rapidamente transferidos a terceiro estranho à relação contratual. (iv) Fotografias da consumidora, sem outros elementos de autenticidade, não são suficientes para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente diante de frequentes vazamentos de dados no País (v) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude não detectada pelos seus mecanismos de segurança, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (vi) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. (vii) O dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar, afetando diretamente a dignidade da consumidora, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico, caracterizando-se o dano in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações e operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Inexigibilidade dos débitos dos empréstimos fraudulentos. Restituição dos valores pagos para a liquidação das operações. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Recusa no fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, garantindo-se um mínimo existencial àqueles que vivem em situação de precariedade. Registro imobiliário que não é condição para a instalação da rede de energia elétrica a pessoas físicas, conforme arts. 480 e seguintes da Resolução 1.00/2021 da ANEEL. Ausente demonstração de que a unidade consumidora não atendia às condições para instalação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Prestação do serviço de fornecimento de água. Autora que alega ser cobrada por serviço inexistente. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que confirma os fatos narrados na inicial. Prova testemunhal que atestou a inexistência de prestação de serviços na rua em que localizado o imóvel da apelada. Não se trata de prestação de serviços insuficiente ou esporádica, mas de ausência de fornecimento do serviço essencial de água, o que enseja a declaração de nulidade das cobranças efetuadas. Dano moral não configurado. No caso vertente, conforme descrito em assentada, a região da residência da autora não era abastecida pela parte ré. Se a «região da residência não era atendida, descabe, portanto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de dano moral individual, posto que a falha teria atingido toda uma coletividade de pessoas. Sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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745 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.
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746 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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747 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido
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748 - STF. Recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Lei 9.069/1995. Aplicação imediata aos contratos em curso. Aplica-se imediatamente as disposições da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da Medida Provisória 542/1994, versados os critérios de reajuste das obrigações, inclusive contratuais, considerado o novo sistema monetário, ante a circunstância de tratar-se de preceitos de natureza estatutária, vinculando de forma linear todos os destinatários. Precedente. Recurso extraordinário 211.304/RJ, redator do acórdão o Ministro teori zavascki, com publicação no diário da justiça de 3 de agosto de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.
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749 - TJSP. Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido
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750 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Assunção, pela autora-locatária, de débito anterior à ocupação do imóvel, diante de alegada ameaça de corte do fornecimento por parte da concessionária. Ação proposta visando a compelir o locador-apelante a assumir a dívida. Débito de natureza pessoal, e não «propter rem. Pagamento efetuado sem qualquer aviso ao proprietário que lhe impossibilitou discutir o valor supostamente devido ou eventuais irregularidades na apuração unilateral realizada pela distribuidora de energia elétrica. Confissão de dívida que não pode atingir terceiros, dado seu caráter convencional. Recurso do réu provido.
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