(DOC. VP 250.6261.2115.8128)

STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.

1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2 - A exegese do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote