(DOC. VP 548.1281.7144.9767)

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto; extrato bancário da autora no ato da contratação, acompanhado de sua identificação pessoal) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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