(DOC. VP 145.3720.6012.1400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Assunção, pela autora-locatária, de débito anterior à ocupação do imóvel, diante de alegada ameaça de corte do fornecimento por parte da concessionária. Ação proposta visando a compelir o locador-apelante a assumir a dívida. Débito de natureza pessoal, e não «propter rem». Pagamento efetuado sem qualquer aviso ao proprietário que lhe impossibilitou discutir o valor supostamente devido ou eventuais irregularidades na apuração unilateral realizada pela distribuidora de energia elétrica. Confissão de dívida que não pode atingir terceiros, dado seu caráter convencional. Recurso do réu provido.

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