Jurisprudência sobre
prestacao pessoal de servicos
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901 - TRT2. Relação de emprego. Doméstica. Prestação de serviços para diversas pessoas em dias alternados. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.879/72, art. 1º.
«Prestação de serviços para outras pessoas, em dias alternados, descaracteriza a «continuidade (Lei 5.879/72, art. 1º) exigida para a formação do vínculo de emprego de doméstica.... ()
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902 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, ASSIM COMO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Ferreira Silvestre Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa de empresa pública que atua na defesa de interesses particulares para formular o pedido. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. ... ()
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904 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 379/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... ()
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905 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Alcance. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança o contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade pública e pessoa física representante de firma individual, após o devido procedimento licitatório, haja vista inexistir o elemento intuitu personae. Hipótese análoga à prestação de serviços por pessoa jurídica.... ()
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906 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.
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907 - STJ. Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2007 a 2011 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Devedora que não mais prestou serviços, como pessoa física, desde 2000, ante a comprovação de ingresso em serviço público e de sócia quotista em clínica médica, com o recolhimento do tributo nessa condição no período de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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909 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
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910 - TJSP. Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência.
Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento do motorista e perícia técnica). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal do motorista para o deslinde da causa, uma vez que há declaração de próprio punho deste. Cabia ao réu trazer aos autos laudo pericial que comprovassem a excludente de responsabilidade. Preliminar de denunciação à lide. Afastada. Eventual direito regressivo contra terceiros poderá ser tutelado através de ação própria. Mérito. Carga avariada com perda total da mercadoria transportada. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do CCB, art. 786. Falha na prestação do serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE RIGOR. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e adesivo interpostos pelo banco-réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro do valor de R$5.857,00. O banco-réu sustenta a regularidade da contratação e ausência de descontos no benefício do autor. O autor pleiteia também indenização por danos morais. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 posto que adequada aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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913 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.
1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LANCES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A realização de lances por pessoas diversas da consumidora, causando legítima expectativa de contemplação, ensejam lesão a direito de personalidade. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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915 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e Posse de Drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da prisão em flagrante por falta de fundamentação robusta e pedido de absolvição por ausência de provas e desclassificação do crime de tráfico - Impossibilidade - Prisão em flagrante regular e foi devidamente homologada em audiência de custódia - Alegação de nulidade afastada - Pedido de desclassificação do crime de tráfico e o direito de apelar em liberdade prejudicados - Já concedidos na r. Sentença - Mérito - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - res furtiva localizada na posse do apelante e seus comparsas - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Condições pessoais consideradas negativas afastadas, tendo em vista que processos em andamento não podem por si ensejar a fixação da pena acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa mantida - Fixado o regime aberto a teor do art. 33, § 2º, «c do CP - Presentes os requisitos legais, substitui-se pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reclusão, e prestação pecuniária de um salário mínimo - Recurso improvido, de ofício, fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e substituída a pena corporal por duas restritiva de direitos
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916 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em conta salário do autor, referentes a contrato de empréstimo pessoal por ele não celebrado - Réu não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais consentâneo com o comumente arbitrado em casos análogos a este - Recursos provido em parte - Sentença reformada em pequena parte
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918 - TJSP. Tráfico de drogas. Busca pessoal procedida regularmente ante justa causa. Réu que estava apresentou nervosismo e saía de viela com sacola nas mãos quando foi abordado. Manutenção da condenação.
Situação de usuário não comprovada. Circunstâncias da apreensão (porcionamento e diversidade de ilícitos, além de dinheiro apreendido) caracterizadoras de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Afastado agravante de calamidade pública, sem impacto sobre o quantum de pena. Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais. Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas. Risco de se criminalizar situação de desemprego. Dedicação a atividades criminosas não restou comprovado. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações não reconhecidas e antecipação de parcelas vincendas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Parte autora que manteve contato com suposto representante do réu, via whatsapp, fornecendo código recebido via SMS em seu aparelho de telefonia - Permissão/facilitação de acesso por terceiros a dados sensíveis e de segurança - Inobservância do dever de cautela pelo titular, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transações autorizadas e validadas com as credenciais do cliente, mediante acesso partido de aplicativo bancário, e com autenticações válidas, por login e senha pessoal e intransferível - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inexistência de falha ou defeito na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida - Recurso provido
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920 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observada as particularidades da hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.
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921 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pis. Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade.
«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. (REsp 1.328.384/RS, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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924 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.
«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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925 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA.
Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento por alegada ausência de intimação pessoal da data de julgamento, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - EXECUÇÃO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento do Município de Mesquita, ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, por decisão regional, proferida em sede de execução, na qual se mantém a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base na presunção da culpa decorrente da inversão do ônus da prova da fiscalização (ou da não culpa). Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, a tese da Relatora Originária do RE 760.931 (Min. Rosa Weber), de que o ônus da prova quanto à fiscalização era da Administração Pública, restou vencida, e a decisão recorrida do TST, calcada na culpa in vigilando do ente público, por não ter provado que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas (Rel. Min. Freire Pimenta), foi reformada. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados, o STF assentou estar indene de esclarecimentos a decisão embargada, que restou finalmente pacificada pelo STF (RE 760.931, Red. Min. Edson Fachin, DJe de 06/09/19). 2. Em que pese a pacificação da controvérsia pelo STF, a SBDI-1 do TST, em 12/12/19, em sua composição plena, entendendo que a Suprema Corte não havia firmado tese quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da administração pública tomadora dos serviços, atribuiu-o ao ente público, em face da teoria da aptidão da prova (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Tal precedente da SBDI-1 se baseou no fato de que foi rejeitada pela maioria do STF a proposta do Relator (Min. Luiz Fux) de esclarecer, em embargos declaratórios, que o ônus da prova nesse caso era do empregado, a par de se considerar infraconstitucional a controvérsia. 3. Após tal posicionamento da SBDI-1 do TST, o STF, por suas 2 Turmas, em reclamações, deixou claro que, de acordo com o figurino dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931, é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Assim, a 1ª Turma, no AgRg-ED-Rcl 36.836/MA (Red. Min. Alexandre de Moraes), assentou que « por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador , vencidos os Min. Marco Aurélio e Rosa Weber (julgado em 14/02/20). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma, à unanimidade, no AgRg-Rcl 37.035/MA (Rel. Min. Cármen Lúcia), registrando que « não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada , em hipótese na qual a decisão do TST foi mantida, por entender que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19). 4. Assim, de acordo com o precedente vinculante do STF firmado para o Tema 246 de repercussão geral, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte. Nesse sentido, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, foram descartadas pelo STF. Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST prolatadas fora do julgamento de incidente de recurso repetitivo, é de se sobrepor aquela a esta. 5. Na hipótese, no processo de conhecimento, prevaleceu a decisão regional que extraiu a culpa in vigilando e in eligendo do Município Reclamado da revelia que foi aplicada à primeira Reclamada na fase de conhecimento, bem como da não demonstração, por parte do Recorrente, da fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, em nítida inversão do ônus da prova, ao arrepio dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do Prestador de Serviços, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Mesquita por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 6. Assim, merece conhecimento e provimento o recurso de revista do Município Reclamado, por violação do art. 5º, II, da CF, notoriamente de difícil vulneração direta, mas excepcionalmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Tema 246, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência do prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à administração pública. 7. Ainda, convém pontuar que o STF, no Tema 360 de Repercussão Geral, no qual se discutiu a possibilidade de se desconstituir título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/73, art. 741 (atual § 12 do CPC/2015, art. 525), decidiu que « para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE Acórdão/STF, Relator Originário Min. Teori Zavaski, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe-053 publicado em 19/03/19), o que revela a inexigibilidade do título exequendo do presente processo, a teor dos arts. 525, §§ 12 e 14, do CPC e 884, § 5º, da CLT, dado que o trânsito em julgado da decisão, proferida em sede de conhecimento, ocorreu em 17/06/20, ou seja, depois do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral do STF, que se deu em março de 2017. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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926 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.
«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper a prestação de serviços, ao argumento de que «não estava legal, mas mesmo assim deliberou em permanecer no quadro societário da 1ª reclamada, como confessa em seu depoimento pessoal. Não se verifica nos autos qualquer objetivo de pejotização da prestação de serviços de radiologia no hospital demandado, mesmo porque a 1ª reclamada tem, em seu contrato social, um espectro amplo de prestação de serviços: radiologia, consultoria, cursos, treinamentos e palestras. O reclamante confessou em seu depoimento pessoal que «também atendia pacientes externos, no setor de radiografia, ou seja, que não eram pacientes hospitalizados na segunda reclamada, mas encaminhados de outras clínicas, bem como de pacientes avulsos, o que afasta o caráter intuitu personae da prestação de serviços com alteridade e exclusividade para o hospital do 2º reclamado.... ()
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927 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Reforma em estádio de futebol. Prestação dos serviços pela pessoa jurídica (arquitetos associados) distribuindo os sócios, dentro da «affectio societatis, seus trabalhos especializados. Indenização ao sócio que deixou a empresa. Impossibilidade. Existência de vínculo entre pessoas jurídicas, afastado o envolvimento de pessoas físicas. Observância. Recurso não provido.
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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário - Ação de Obrigação de Fazer - Legitimidade passiva ad causam - Prestação de serviço essencial que independe de prévia regularização do parcelamento do solo - Prevalência dos princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana - Precedente - Sentença reformada - Procedência da pretensão - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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929 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas adicional de dupla função (motorista e cobrador). Não há na Lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador. Diante do silêncio da norma trabalhista pátria, o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo se fale em desvio de função, posto que não houve alegação nesse sentido e, ainda, pelo fato de que o CLT, art. 456, parágrafo único, determinar que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verba indevida. Recurso patronal a que se dá provimento para expungir da condenação às diferenças salariais.
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930 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Contrato de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais- Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Pessoa jurídica lesada em sua honra, com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade da multa cobrada e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais
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931 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Consumidor vítima de «sequestro relâmpago". Valores que fogem do padrão de consumo do autor. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade das compras realizadas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso dos réus. Reforma da sentença. Preliminar de Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Falha na prestação do serviço devidamente configurada. Disparidade entre a fatura impugnada e o padrão de consumo do autor. Aplicação da Incidência das súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros que balizam seu arbitramento, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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933 - STJ. Consumidor. Relação de consumo e fornecedor. Conceito. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, conceitua «fornecedor da seguinte maneira: ... ()
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934 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de drogas para uso pessoal (arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo amplamente demonstradas. Acusado que possuía envolvimento em outros crimes da mesma espécie, conforme comprovado pelos relatórios policiais juntados aos autos. Sentenciado e corréu flagrados a bordo do veículo de origem espúria, no interior do qual havia petrechos utilizados na adulteração de sinais identificadores. Inviável a condenação do apelado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que o corréu assumiu a propriedade do entorpecente apreendido.
Dosimetria. reprimendas fixadas no mínimo legal. Reconhecido o concurso material entre os delitos, já que independentes e resultantes de desígnios autônomos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo, destinado a vítima do crime patrimonial. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... ()
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936 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Ausente provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da prestadora de serviços em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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937 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conversão da gratificação por tempo de serviço em vantagem pessoal nominalmente identificada. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I -Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 144 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - OCORRE QUE QUANDO DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES, O D. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PUGNOU PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DA DECISÃO - CONTUDO, EM QUE PESE O ACUSADO PEDRO TER SE CONFORMADO COM O DECISUM, HÁ QUE SE FRISAR QUE O TRIBUNAL A QUO, JULGANDO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO PODE DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617 VEDA TÃO-SOMENTE O REFORMATIO IN PEJUS, NÃO, PORÉM, O REFORMATIO IN MELLIUS - NESSE SENTIDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA IMPERIOSA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA E QUE, QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, A PESSOA QUE ESTAVA COM O APELADO EVADIU, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO DURANTE A ABORDAGEM, OPORTUNIDADE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO COM O ACUSADO, TENDO OS MESMOS SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DO APELADO, ONDE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DE SEU QUARTO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O ACUSADO ESTAR EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DROGA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E, EM REFORMA A MELHOR, ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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940 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Modificação do horário do voo - Perda da conexão - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, apenas para redução da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau.
1. Responsabilidade civil - Venda de pacote turístico, pela agência de viagem ré, aos autores. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Fato ensejando a corresponsabilidade da agência de viagens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c CDC, art. 14. Precedentes. Suposta inexistência de falha nos específicos serviços prestados pela agência de turismo apenas tendo interesse no âmbito de eventual ação de regresso entre ela e a companhia aérea. 2. Dano moral - Caracterização, diante do presumido sofrimento experimentado pelos autores, que chegaram ao destino final com um dia de atraso, em viagem programada para durar seis dias. Consideração de se tratar de grupo composto por pessoas idosas, uma das quais cadeirante e teve crises convulsivas em função do ocorrido. Por outro lado, há de se tomar em consideração que a companhia aérea ofereceu a devida assistência material. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia global de R$ 19.500,00, que se reduz para R$ 12.000,00. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.
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943 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pessoa jurídica. Rescisão unilateral. Possibilidade. Incidência da multa contratual. Cabimento. Alegação de insatisfação com o serviço contratado. Descumprimento não comprovado. CDC. Inaplicabilidade. Serviços destinados aos fins empresariais. Litigância de má-fé não configurada. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA COM O BANCO RÉU, TAIS COMO CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO DE VIDA, CUJAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS CONTRATOS NÃO FORAM IMPUGNADAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTORA QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O
REsp. Acórdão/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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945 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de subtração de valores de sua conta corrente por meio de transações fraudulentas oriundas de golpe perpetrado dentro da agência bancária. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral postulada. Não acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prescindibilidade do depoimento pessoal da Autora para o deslinde da causa. Recorrente que sequer embasou empiricamente a relevância da produção probatória pretendida, apresentando razões genéricas para a continuidade da instrução. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Requerente que afirma que as operações contestadas ocorreram após ter sido abordada por preposto do Réu em terminal de caixa eletrônico localizado dentro da agência bancária. Versão corroborada pelos elementos coligidos aos autos. Requerido que, invertido o ônus da prova, limitou-se a requerer o depoimento pessoal da Autora, deixando de colacionar as imagens da câmera de segurança do estabelecimento capazes de infirmar as alegações autorais. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, justificando-se a responsabilização pelos prejuízos materiais e imateriais na forma do CDC, art. 14. Danos morais configurados na espécie. Perspectiva objetiva. Movimentações que resultaram no esvaziamento das economias da consumidora, impelindo-a a buscar a solução na via judicial para preservar seu mínimo existencial. Efetiva lesão à Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum. Verba arbitrada em harmonia com os valores fixados no âmbito deste Nobre Sodalício em hipóteses similares e coerente com os fatos narrados, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum guerreado que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -
Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que comprovada Inteligência da Súmula 481/STJ - Agravamento da situação econômico-financeira da autora que restou devidamente comprovado - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Benesse concedida, com efeitos «ex nunc - Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nova perícia. Juiz como destinatário da prova, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ausência de comprovação sobre a porcentagem do serviço prestado e suposta quantia devida. Depoimentos pessoais controversos. Perícia inconclusiva. Ausência de notas fiscais, medições assinadas e Diário de Obras. Impossibilidade de concluir se ficou devido algum valor e, se afirmativo, o quantum. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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947 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Ausência de andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação concreta. Sentença de extinção ao fundamento de inércia do autor e abandono da causa. Desacolhimento. Intimação para dar andamento ao processo realizada através do diário oficial. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Eventual inércia da exequente, ademais, que pode apenas ensejar o envio dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Descaracterização da hipótese do CPC/1973, art. 794, para autorizar a extinção do feito executivo. Sentença afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.
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948 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «alzheimer (CID 10 G30), com quadro de demência - Demanda de fornecimento de medicamentos e insumos e de serviço de home care que carece de dilação probatória - Perícia judicial que concluiu pela necessidade de acompanhamento regular da autora por equipe multidisciplinar de serviço médico, de enfermagem e de fisioterapia, contudo, sem delimitar a abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade das visitas e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde, bem como em relação à necessidade dos medicamentos e insumos requeridos na inicial - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care, bem como dos medicamentos e insumos pleiteados - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio, além da necessidade dos medicamentos e insumos requeridos - Sentença anulada, de ofício, para a complementação da perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO, com determinação... ()
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949 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.
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950 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Responsabilidade Civil - Pretensão fundada em alegação de ocorrência de fraude bancária - Sentença de improcedência - Autor que nega a realização ou autorização para transferência de numerário de sua conta via TED - Réu que, em defesa apresentada, exibe imagens e dados da operação realizada em terminal de auto atendimento dentro da agencia bancária - Imagens atribuídas ao autor que, nas razões do recurso, altera causa de pedir, admitindo a operação mas imputando-a a funcionária do banco réu - Inadmissibilidade - Transação efetuada com a presença do autor mediante utilização de cartão e senha pessoal - Dever de guarda e conferência de dados antes da efetivação de qualquer operação - Ilícito por parte do requerido ou mesmo falha na prestação de seus serviços que dependida de comprovação - Ônus do demandante e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
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