(DOC. VP 316.5183.8157.9870)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 144 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - OCORRE QUE QUANDO DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES, O D. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PUGNOU PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DA DECISÃO - CONTUDO, EM QUE PESE O ACUSADO PEDRO TER SE CONFORMADO COM O DECISUM, HÁ QUE SE FRISAR QUE O TRIBUNAL A QUO, JULGANDO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO PODE DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617 VEDA TÃO-SOMENTE O REFORMATIO IN PEJUS, NÃO, PORÉM, O REFORMATIO IN MELLIUS - NESSE SENTIDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA IMPERIOSA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA E QUE, QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, A PESSOA QUE ESTAVA COM O APELADO EVADIU, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO DURANTE A ABORDAGEM, OPORTUNIDADE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO COM O ACUSADO, TENDO OS MESMOS SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DO APELADO, ONDE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DE SEU QUARTO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O ACUSADO ESTAR EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DROGA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E, EM REFORMA A MELHOR, ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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