(DOC. VP 979.8744.8085.6149)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a parte autora, determinando a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais fixados em R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) Saber se há comprovação da relação contratual que justificaria os descontos realizados; (2) analisar a caracterização do dano moral e a adequação do valor i

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