(DOC. VP 828.8278.6547.2798)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de empréstimo pessoal. Empréstimo imediato. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. O banco não provou a regularidade da contratação. Pretensão da autora de procedência total. Cabimento em parte. Danos morais não configurados. Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu - Art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso do réu desprovido e da autora provido em parte

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