(DOC. VP 285.0464.4667.4580)

TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «esclerose lateral amiotrófica» (CID 10 G12.2) - Demanda de serviço de home care que carece de dilação probatória - Serviço de enfermagem, em home care 24 horas, sem delimitações quanto à abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade e de tempo em que são necessários serviços próprios de p

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