(DOC. VP 770.4703.8686.3536)

TJSP. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de energia elétrica faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer tipo de irregularidade ou justificativa capaz de obstar o pretendido fornecimento de energia ao local. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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