(DOC. VP 144.9131.4010.5000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Educação. Expedição de diplomas e de outros documentos. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Regulamentações já antigas e consolidadas do Conselho Federal de Educação que repercutiram na jurisprudência pátria, mormente quanto à impossibilidade de cobrança de taxa para a expedição de diploma. Caráter eminentemente público da instituição de ensino superior que possibilita a aplicação analógica do direito à informação constitucionalmente garantido a todos para assegurar aos estudantes a obtenção gratuita de documentos que digam respeito a situações de interesse pessoal. Questão tormentosa. Ausência de má-fé da demandada. Exclusão da devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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