(DOC. VP 339.3328.8090.7254)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Reconhecida a prescrição. Improcedência. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria fática está satisfatoriamente elucidada pelos documentos apresentados. Prova testemunhal e depoimento pessoal das partes desnecessários. - Prejudicial de mérito. Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Aplicável a Lei 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF. Autor portador do registro d

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